| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$327.400,00 |
| native_id | 287 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.° 649, de 25 de outubro de 2002. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 327.400,00 (trezentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais), para reforço de \dotações do Orçamento vigente da Municipalidade. O Povo do Município de Planura, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 327.400,00 (trezentos e vinte e sete mil e quatrocentos - reais), para reforço de Dotações do Orçamento vigente da Municipalidade, aprovado pela Lei Municipal N° 625, de 28 de dezembro de 2001. ÓRGÃO 1- LEGISLATIVO UNIDADE: 0102— SECRETARIA DA CÂMARA 010310001 - PROCESSO LEGISLATIVO 2002 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$ 2.000,00 33903600— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....................RS 10.000,00 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................R$ 3.000.00 ÓRGÃO II— EXECUTIVO UNIDADE: 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2004 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Secretaria 33903000 - Material de Consumo ...... ...................................................... R$ 3.000.00 UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 041220023 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2026 - Manutenção das Atividades da Administração 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....................R$ 5.000,00 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 34.000 5 00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 10.000 7 00 092710492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS 2031 - Manutenção das Obrigações Patronais 31901300 - Obrigações Patronais..........................................................R$ 20.000,00 2033 - Manutenção das Contribuições ao PASEP 33904701 - Despesas com Pagamento das Contribuições ao PASEP. . R$ 5.000,00 UNIDADE: 0240 - SETOR DE FINANÇAS 041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 2034 - Manutenção das Atividades do Serviço de Fazenda 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................RS 10.000,00 è & Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS 288430033 - SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA 2036 - Pagamento de Juros da Dívida Contratada 32902100— Juros sobre a Dívida por Contratos....................................RS 4.000,00 2037 - Amortização Principal da Dívida Contratada 46907100— Principal da Dívida Contratual ............................................ RS 10.000.00 UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 122710188 - ENSINO REGULAR 2040 - Manutenção das Atividades com o Ensino Regular 31901300— Obrigações Patronais.........................................................R$ 10.000,00 123060427—ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2050 - Manutenção das Despesas com Alimentação Escolar - 33903002 - Despesas com aquisição de Gêneros Alimentícios...........R$ 5.000,00 123610188 - ENSINO REGULAR 2042 - Manutenção das Despesas com Promoções e Recepções 33903900- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$ 1.500,00 123610495 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSION 1 STAS 2043 - Manutenção de Pagamentos de Inativos e Pensionistas 31900100--Aposentadorias e Reformas..................................... RS 4.3007 00 123650190— ENSINO PRÉ-ESCOLAR 2039 - Manutenção das Atividades do Pré-Escolar 33903600 -. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física-....... R$ 1.500,00 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 128430033 - SERVIÇOS DA DÍVIDA CONTRATADA INTERNA 2041 - Pagamento de Juros/Amortização da Dívida Contratada 46907100— Principal da Dívida Contratual...........................................RS 3.000: 00 278120224 - DESPORTO AMADOR 2046 - Manutenção das Atividades relacionadas com o Esporte 33903000 - Material de Consumo........................................................R$ 3.000,00 UNIDADE: 0251 - FUNDO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610188 - ENSINO REGULAR 2052 - Manutenção das Ativ.c/Ensino Fundamental e Form. Cidadão 33304104— Contribuições ao FUNDEF - Estados - ............................RS 25.000.00 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - ............R$ 5.000,00 123610239 —TRANSPORTE ESCOLAR 2054 - Manutenção das Atividades com o Transporte Escolar 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - ............R$ 1.500,00 Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS UNIDADE: 0260— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 102710428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 31901300 - Obrigações Patronais ..................................................... .R$ 16.000:00 103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............R$ 60.000,00 2059 - Manutenção das Contribuições ao CISVALEGRAM 33504106— Contribuições ao Cons. Interni. de Saúde do Vale .......... R$ 1.000,00 UNIDADE: 0270 - DEPTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2070 - Manutenção das Ativ. de Atendimento de Ass. Social 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - ...........R$ 3.000,00 UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 2082 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Urbana 33903000 - Material de Consumo.......................................................R$ 8.000.00 44905200 - Equipamentos e Material Permanente ............................. RS 2.600,00 154520327— ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2084- Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 33903900— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 10.000,00 154520328 - PARQUES E JARDINS 2085 - Manutenção das Atividades de Cons de Praças e Jardins 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - ...........R$ 10.000,00 33903000 - Material de Consumo ............................ ........................... RS 4.000,00 33903900— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 1.000,00 154520575 - VIAS URBANAS 2086 - Manutenção das Atividades de Cons. das Vias Urbanas 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 5.000,00 33903000— Material de Consumo.......................................................R$ 10.000.00 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - .............R$ 3.000.00 UNIDADE: 0290 - SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 267820534 - ESTRADAS VICINAIS 1046 - Construção e Melhoramentos das Estradas Vicinais 44905100— Obras e Instalações.........................................................R$ 6.000,00 2090 - Manutenção das Atividades do Setor Mun. de Estr,Rodagem 33903000 - Material de Consumo.......................................................R$ 8.000,00 TOTAL................................................................................ R$ 327.400,00 Rua Monte Carmelo no 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20 - Constitui recursos para atender ao disposto no artigo 2 0desta Lei, a anulação parcial das seguintes Dotações do Orçamento vigente da Municipalidade: ÓRGÃO II— EXECUTIVO UNIDADE: 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2004 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Secretaria 31901100 —Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil - ...........RS 20.000 7 00 061810103—PROTEÇÃO À FLORA E FAUNA 2012 - Manutenção do Convenio com a Polícia Florestal 33903904 - Despesas com o Convenio com a Polícia Florestal.........R$ 15.000,00 061810174 - POLICIAMENTO CIVIL 2010 - Manutenção de Convenio com a Polícia Civil 33903902 - Despesas com convenio com a Polícia Civil...................R$ 25.000,00 061810177— POLICIAMENTO MILITAR 2011 - Manutenção do Convenio com a Policia Militar 33903903 - Despesas com o Convenio com a Policia Militar ............ RS 10.000.00 UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2026 - Manutenção das Atividades de Administração 31900400 - Contratação por tempo determinado..............................R$ 10.000,00 UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 122710190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 2039 - Manutenção das Atividades do Pré-Escolar 31901300—Obrigações Patronais.....................................................R$ 14.000,00 122730492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS 2051 - Manutenção da Contribuição do Patr do Serv Publico 33904701 - Desp. com pagamento das contribuições ao PASEP .... R$ 13.000,00 123650185— CRECHE 2038 - Manutenção das Atividades da Creche 33903000 - Material de Consumo .......................... ........................... RS 8.000,00 123650190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 2039 - Manutenção das Atividades do Pré-Escolar 33903000— Material de Consumo.....................................................R$ 13.000,00 UNIDADE: 0251 - FUNDO PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610188 - ENSINO REGULAR 2052 - Manutenção das Ativ. com Ens. Fundamental e Formação do Magistério 31909400— Indenizações e Restituições Trabalhistas......................R$ 22.000,00 Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS 123610217 - TREINAMENTO DE RECURSOS PROFISSIONAIS 2053 - Manutenção de Reciclagem de Prof. Ens. Fundamental 33903000 - Material de Consumo.....................................................R$ 5.000,00 UNIDADE: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 103010428—ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal 31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas......................R$ 28.000,00 33903600— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .............. R$ 15.000,00 UNIDADE: 0270 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 082430483 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2064 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 44905200 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 3.000 7 00 2068 - Manutenção das Contribuições ao Fundo Municipal da Crian ça e do Adolescente 33304108 - Contrib. ao F. Munic. da Criança e do Adolescente.......R$ 9.999,00 082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1023 - Construção e Ampliação do Prédio do Departamento de Assistência Social 44905100— Obras e lnstaIaçõs........................................................ R$ 4.300,00 2069 - Despesas c/ Funerais e Translados p1 Pessoas carentes 33900801 - Despesas c/ funerais transladas p/ Pessoas carentes... R$ 2.000,00 2070 - Manutenção dos Atendimentos de Assist. Social Geral 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 10.000,00 33903000 - Material de Consumo ............................................. ........ R$ 25.000,00 113340477— ORDENAMENTO DO EMPREGO E RENDA 2076 - Manutenção da Política de Criação de Empregos 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - ..............R$ 3.900,00 162440323 - PLANEJAMENTO URBANO 2080 - Aquisição de Terrenos para repasse a Pessoas Carentes 44906100 —Aquisição de Imóveis.......................................................R$ 2.499.00 UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 2082 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Urbana 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............. R$ 5.000,00 154520326—SERVIÇOS FUNERÁRIOS 2083 - Manutenção das Atividades do Cemitério Municipal 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............. R$ 6.000,00 33903000 - Material de Consumo........................................................R$ 3.500. 00 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - ............R$ 2.000,00 Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS 154520327— ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2084 - Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 33903000 - Material de Consumo.......................................................R$ 4.999.00 154520328 - PARQUES E JARDINS 2085 - Manutenção das Atividades de Cons. de Praças e Jardins 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - ..............RS 2.000,00 154520575 - VIAS URBANAS 2086 - Manutenção das Atividades de Cons. de Vias Urbanas 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-..... ....... RS 30.000,00 267810524 - CONTROLE E SEGURANÇA DO AEROPORTO 2088 - Manutenção das Ativ. do Aeroporto Municipal 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. RS 2.800.00 UNIDADE 0290 - SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 267820534 - ESTRADAS VICINAIS 1047 - Construção de Pontes, Mata-burros e Estradas Vicinais 44905100—Obras e Instalações.........................................................RS 7.500,00 2090 - Manutenção das Atividades do Setor de Estr de Rodagem 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. RS 4.903,00 T O T A ....................................................................................RS 327.400,00 Parágrafo 1 0- Os recursos autorizados no artigo 2 0, não serão incluídos nos cálculos do parâmetro contido no Inciso II. artigo 4 0da Lei Municipal N° 625, de 28 de dezembro de 2001. Art. 31- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Planura, 24 de outubro de 2002. 4. Aparecido Maria da Silva Prefeito Municipal -- O Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais