norma nº 650/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 650, de 5 de novembro de 20020 
"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal No. 645 de 
2311012002 e da outras providências ". 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °- O artigo 50• Parágrafo 2 °da Lei Municipal N° 645 de 23/10/2002. 
passa a ter a seguinte redação: 
"Parágrafo 2 °. - Ficam autorizadas as despesas com pessoal referente a contratações, concursos, 
promoções e reajustes salariais, obedecendo sempre os limites legais estabelecidos". 
Art. 2°- O artigo 7° . da Lei Municipal N° 645 de 23/1012002 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Artigo 7°. - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício financeiro de 2003, a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares ate o limite de 15% (quinze por cento), da Despesa Orçamentária 
fixada, com qualquer das seguintes finalidades: 
1- 
II - ..... 
111- ...... 
Art. 3° - Ficam acrescidos as seguintes atividades no quadro de metas e 
prioridades para o exercício de 2.003 previstos na Lei Municipal N ° 645 de 23/10/2002, a saber: 
No. de ordem Metas Objetivos 
253 Contratação e profissionais da educação Contratação de pessoal da área pedagógica e 
administrativa da educação 
254 Concessão de auxilio para premiações Aquisição de matérias para concurso, festivais e gincanas 
pedagógicas. 
- 255 Dotar a rede fisica de ensino de infra-estrutura - Construção e aquisição de bebedores de água 
256 Aquisição de veículos automotores Aquisição de veículos para a modernização da frota 
municipal 
257 Aquisição de brinquedos Aquisição de brinquedos para doar a crianças carentes do 
município quando de datas apropriadas 
258 Manutenção das atividades de divulgação Divulgação de atos, eventos, campanhas da administração 
municipal. 
259 Manutenção de auxílios para pi-emiaçíes Conceder auxílios financeiros para prcmiaçõcs de festas, 
desfiles, rodeios, que divulguem o nome do município. 
Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
260 1 Programa de apoio à fiscalização sanitária Construir e equipar o Matadouro Municipal e aquisição de 
veículos para transporte de carne 
261 Construção de sede do Programa de Saúde da Família Construir e equipar a sede do PSF 
262 Manutenção de convnios cornas esferas Federal e Estadual. Manutenção dos convénios visando a melhoria da área 
visando a extensão rural. rural do município 
263 Construção do albergue noturno Dotar o município de um albergue noturno, construindo e 
equipando. 
264 Construção de um centro de eventos Construir e equipar o parque de peão do município 
265 Aquisição de áreas de lazer Aquisição de áreas de lazer e construção de quadras 
1 poliesportiva.s no município 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, em 5 de novembro de 2002. 
v4f --- 
APARECIDO MARIA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais 2