norma nº 652/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 652, de 5 de novembro de 2002. 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil 
reais), para reforço de Dotações do Orçamento 
vigente da Municipalidade. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, aprovou, e eu, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adiciona! 
Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais, para reforço 
de Dotações do Orçamento vigente da Municipalidade, aprovado pela Lei Municipal N° 
625, de 28 de dezembro de 2001. 
ÓRGÃO II— EXECUTIVO 
UNIDADE: 0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020610019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INTERESSE 
PÚBLICO 
2024 - Mandas Ativ. das Ações Jurídicas de Interesse Público 
33903500— Serviços de Consultaria ...................................................R$ 8.000,00 
UNIDADE : 0240 - SETOR DE FINANÇAS 
288430033 - SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA 
2037 - Amortização principal da Dívida Contratada 
46907100— Principal da Dívida Contratada ............ . ............................ R$ 5.000,00 
UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2042 - Mande Despesas com Promoções e Recepções 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 2.000,00 
0251 - FUNDO P/MAN.DÊS.ENS.FUN.E VA L. DO MAGISTÉRIO 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2052 - Man. Das Ativ.c/ Ens. Fundamental e Form. Cidadão 
33304104— Contribuições ao FUNDEF - ESTADOS - .....................R$ 100.00000 
123610239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
2054 - Manutenção das Atividades c! Transporte Escolar 
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física- ...............R$ 5.000,00 
UNIDADE: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
102710428 - ASSISTÉNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ.da Secr.Municipal de Saúde 
31901300— Obrigações Patronais .......................................................R$ 5.000,00 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ. da Secr. Municipal de Saúde RS 5.000,00 
Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Ger \ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Man. Das Ativ. do Setor de Limpeza Pública 
33903000— Material de Consumo .......................................................R$ 7.000,00 
154520327— ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
2084 - Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 
33903900— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 15.000,00 
154520575— VIAS URBANAS 
2086 - Manutenção das Ativ. de Cons. de Vias Urbanas 
33903000—Material de Consumo.. ..................................................... R$ 10.000,00 
UNIDADE: 0290 - SETOR MUNIC DE ESTR DE RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
1046 - Construção e Melhoramentos nas Estradas Vicinais 
44905100— Obras e Instalações .........................................................R$ 6.000,00 
2090 - Manutenção das Ativ do Setor de Estradas Vicinais 
33903000 - Material de Consumo .......................................................R$ 7.000,00 
TOTAL..............................................................................................R$ 175.000,00 
Art. 20- Constitui recursos para atender ao disposto no Artigo 1 0deste Projeto 
de Lei, a anulação parcial das seguintes Dotações do Orçamento vigente da 
Municipalidade: 
ÓRGÃO II— EXECUTIVO 
UNIDADE: 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
051530166 - OPERAÇÕES TERRESTRES 
2008 - Manutenção das Ativ da Junta de Alistamento Militar 
33903000— Material de Consumo .......................................................R$ 950,00 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-..... ........ R$ 999,00 
195710057— INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 
2009 - Manutenção das Contribuições a AMVALE 
33504102—Contribuições à AMVALE .................................................R$ 4.330,00 
UNIDADE: 0211 - DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010014 - PRODUÇÃO VEGETAL 
2013 - Manutenção das Ativ com a Produção Vegetal 
31909200— Despesas de exercícios anteriores ..................................R$ 999,00 
Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Ge 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
33903000 - Material de Consumo .............................. ... ...................... R$ 1.500.00 
44909200 - Despesas de exercícios anteriores ......................... . ........ R$ 880,00 
206010080— SEMENTES E MUDAS 
2016 - Manutenção das Ativ de Apoio a Agricultura 
33903000 - Material de Consumo .......................................................R$ 950,00 
206030103 - PROTEÇÃO Á FLORA E Á FAUNA 
2018— Manutenção das Ativ da Proteção a Flora e a Fauna 
33903000 - Material de Consumo .......................................................RS 1.450,00 
206070077 - IRRIGAÇÃO 
2014 - Manutenção das Ativ do Serviço de irrigação 
31909200 - Despesas de exercícios anteriores .................................. R$ 499,00 
33903600— Outros serviços de terceiros - Pessoa Física-... ............... R$ 499,00 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 499,00 
33903900 - Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 999,00 
UNIDADE: 0220 - PROCURADORIA JURIDICA 
020910019— DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PUBLICO 
2023 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica 
31909200 - Despesas de exercícios anteriores ..................................R$ 999,00 
UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2027 - Man Das Ativ c/ treinamento e Reciclagem 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ............... R.$ 4.000,00 
092720495 - PREV. SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS 
2032 - Manutenção dos Proventos e Pensões 
31900301 - Despesas com pagamento de pensões ...........................RS 999,00 
UNIDADE: 0240— SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Atividades do Serviço de Fazenda 
31909200— Despesas de exercícios anteriores...................................RS 999.00 
33903500— Serviços de consultoria.....................................................R$ 2.000,00 
UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ c/ Ensino Regular Municipal 
31909400— Indenizações e restituições trabalhistas...........................RS 4.000,00 
/J 
/L￾Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
33903000— Material de Consumo........................................................R$ 5.000,00 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 3.000,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .......................... .... R$ 4.000,00 
123650185— CRECHE 
2038 - Manutenção das Atividades da Creche 
33903600 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física .................... RS 2.000,00 
123650190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
2039 - Manutenção das Atividades do Pré-Escolar 
44905200— Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 640 7 00 
123660213 - CURSOS DE SUPLENCIA 
2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Supletivo 
31901100—Vencimentos e vantagens Fixas— Pessoal Civil .............. R$ 4.000,00 
33903000 - Material de Consumo........................................................R$ 4.000.00 
128430033 - SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA 
2041 - Pagto de Juros/Amortiz.da Dívida contratada 
32902100—Juros sobre a Divida por Contrato....................................R$ 4.000,00 
133920247— DIFUSÃO CULTURAL 
2047 - Manutenção das Atividades de Biblioteca Municipal 
33903000 - Material de Consumo........................................................RS 2.500,00 
33903600 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física .................... R$ 49900 
278120224 - DESPORTO AMADOR 
2046 - Manutenção das Ativ Rei. com o Esporte Amador 
33903100— Premiações Cult. Art. E Científicas...................................RS 4.000,00 
UNIDADE : 0251 - FUNDO P1 MAN. E DESENV. DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E VAL. DO MAGISTÉRIO 
122730495 - PREV. SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS 
2055 - Manutenção da Aposentadoria a Inativos e Pensionistas 
31900101 - Despesas com pagamento a Inativos ............................... RS 999,00 
31900301 - Despesas com pagamento de Pensionistas.....................R$ 999,00 
123610217— TREINAMENTO DE RECURSOS PROFISSIONAIS 
2053 - Man. De Reciclagem de Prof. Ensino Fundamental 
33903600 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física - ..................R$ 2.000,00 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 2.000,00 
44905200— Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 640,00 
Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Geras 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0260— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
103010217— TREINAMENTO DE RECURSOS PROFISSIONAIS 
2058 - Manutenção de Treinamento e Capacitação Profissional 
33903600— Outros serviços de terceiros - Pessoa física .................... R$ 999,00 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 699,00 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Atividades da Sec Municipal de Saúde 
31900400— Contratação por tempo determinado................................R$ 630,00 
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção.........................R$ 2.999,00 
33903600— Outros serviços de terceiros - Pessoa física .................... R$ 16.510,00 
2057 - Manutenção das Despesas c/ Promoções e Recepções 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 2.000,00 
UNIDADE : 0270 —DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSIS￾TÊNCIA SOCIAL E PROM. HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2065 - Manutenção das Ativ de Atendimento ao idoso 
33903600— Outros serviços de terceiros - Pessoa física .................. R$ 1.500,00 
33903900 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 999,00 
2070 - Manutenção do Atendimento de Assistência Social 
31909200— Despesas de exercícios anteriores ............ . ..... ................. R$ 2.600,00 
2073 - Man.Distr. Cestas de Alimentos para Servidor 
33903906 - Despesas c/ aquisição de Cestas de Alimentos ..............R$ 9.999,00 
2077 - Manutenção das Ativ de Capacitação do Trabalhador 
3390:3000 - Material de Consumo - .....................................................R$ 999,00 
UNIDADE , 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
2083 - Manutenção das Atividades do Cemitério Municipal 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ....................... ......R$ 999,00 
154520327— ILUMINAÇÃO PUBLICA 
2084 - Manutenção do Serviço de iluminação Publica 
33504201 —Auxilio para Instituições Privadas s/ fins lucrativos...........R$ 999,00 
154520575 - VIAS URBANAS 
1029 - Desp cí Desapropr p/ Obras de Soluções de Prob.viários 
44906100—Aquisição de Imóveis .............................. ... ....................... R$ 499,00 
2086 - Manutenção das Ativ da Cons. de Vias Urbanas 
44905200— Equipamentos e Material Permanente..............................RS 
1 .80000& 
Rua Monte Carmelo n o 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Ges 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
164810269 - ELETRIFICAÇÃO RURAL 
1048 - Projeto de AmpHacâo da Eletrificação Rural 
449051.00— Obras e instalações ............................................ .............. R$ 44.153,00 
164820316 - HABITAÇÕES URBANAS 
1037 - Desapr e Aquis. Arcas p/ Impi de Conj. Habitacionais 
44906100 — Aquisição de Imóveis ........................................................ RS 499,00 
175120448 - SANEAMENTO GERAL 
1038 - Constr/ArnpI e Melhor. Gal. Águas Pluviais 
44905100— Obras eInstalações .........................................................R$ 999,00 
267820532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
2089 - Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário 
31901100—Vencimentos e Vant. Fixas— Pessoal Civil.......................R$ 1.200,00 
33903000 - Material de Consumo.. ........... . .............. .. .......................... R$ 1.500,00 
33903600 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............................R$ 590,00 
UNIDADE: 0290 - SETOR MUNICIPAL DE ESTR DE RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
2090 - Manutenção das Atividades do Setor de Estradas de 
Rodagem 
31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............. RS 14.000,00 
TOTAL............... . ................................ . ............................................. RS 175.000,00 
Parágrafo 1 11- Os recursos autorizados no artigo 2 0, não serão incluídos nos cálculos 
do parâmetro contido no Inciso II, artigo 40 da Lei Municipal n° 625 de 28 de dezembro 
de 2001. 
Art. 31- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 5 de novembro de 2002. 
APARECIDO MARIA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Rua Monte Carmelo n° 448 - CEP 38220-000 - PLANURA - Minas Ges