norma nº 655/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PLANURA - MG 
para o Exercício de 2003." 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2003 em R$ 8.342.000,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais), 
conforme quadros demonstrativos abaixo: 
§ 1° - Discriminação da receita por subcategoria: 
RECEITA R$ R$ 
RECEITAS CORRENTES 9.221.950,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 543.950,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 98.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 40.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.234.950,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 289.050,00 
SUPERÁVIT 892.950,00 
RECEITAS DE CAPITAL 13.000,00 
OPERAÇÕES DE CREDITO 5.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 6.000,00 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 2.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 9.234.950,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -892.950,00 
8.342.000,00 
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§ 2° - Discriminação da despesa por funções: 
FUNÇÃO DO GOVERNO R$ 
01 - LEGISLATIVA 442.300,00 
02 - JUDICIÁRIA 229.600,00 
3— ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00 
4— ADMINISTRAÇÃO 1.517.590,00 
5— DEFESA NACIONAL 0,00 
6— SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 
7— RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 489.350,00 
9— PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 
10—SAÚDE 1.739.000,00 
II - TRABALHO 0,00 
12—EDUCAÇÃO 2.105.360,00 
13—CULTURA 14.000,00 
14— DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 
15—URBANISMO 1.133.400,00 
16—HABITAÇÃO 21.000,00 
17—SANEAMENTO 15.000,00 
18—GESTÃO AMBIENTAL 2.200,00 
19—CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,00 
20—AGRICULTURA 114.800,00 
21—ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,00 
22—INDUSTRIA 0,00 
23—COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.000,00 
24—COMUNICAÇÕES 0,00 
25—ENERGIA 0,00 
26—TRANSPORTE 223.100,00 
27—DESPORTO E LAZER 76.300,00 
28—ENCARGOS ESPECIAIS 197.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS 8.342.000,00 
§ 30 - Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICÍPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 7.899.700,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 442.300,00 
TOTAL DAS DESPESAS 8.342.000.00 
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Art. 2° - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os 
fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de Receita, com a finalidade 
de manter o equilíbrio financeiro do município, observados os preceitos legais à matéria; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 15 % (quinze por cento) do 
montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 da 
Lei Federal 4320/64; 
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1° primeiro de janeiro de 2003. 
Prefeitura Municipal de Planura, 19 de novembro de 2002. 
APARECIDO MARIA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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