norma nº 657/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 530.413,00 (quinhentos e trinta mil, 
quatrocentos e treze reais), para reforço de Dotações do 
Orçamento vigente da Municipalidade. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, aprovou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 530.413,00 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e treze 
reais), para reforço de Dotações do Orçamento vigente da Municipalidade, aprovado pela 
Lei Municipal N° 625, de 28 de dezembro de 2001. 
ÓRGÃO 1— PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 
010310001 - PROCESSO LEGISLATIVO 
2002 - Manutenção das Ativ. da Secretaria da Câmara 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................. R$ 3.000,00 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................ R$ 3.00051 00 
2003 - Manutenção das Despesas Com Promoções e Recepções 
33903901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoajurídica ...................... R$ 2.200,00 
ÓRGÃO II— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2004 - Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito e Secretaria 
33903000—Material de Consumo..............................................................R$ 5.0005,00 
UNIDADE: 0211 - DEPTO DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 
206010014 - PRODUÇÃO VEGETAL 
2013 - Manutenção das Ativ. com a Produção Vegetal 
31901100— Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.............................R$ 1.8007 00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020610019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PÚBLICO 
2024 - Manut. das Ativ. de Ações Jurídicas de Interesse Público 
33903500 - Serviço de Consultoria ............................................................R$ 5.200,00 
030910019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Ativ. da Procuradoria Jurídica 
31901100 - Vencimentos e Vantagens. Fixas - Pessoal Civil....................R$ 5.000,00 
UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
092710492— PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADOS 
2031 - Manutenção das Obrigações Patronais 
31901300— Obrigações Patronais ..............................................................R$ 25.000,00 
2033 - Manutenção das Contribuições ao PASEP 
33904701 - Obrigações Tributárias e Contribuições..................................R$ 8.000,00 
UNIDADE: 0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Ativ. do Serviço da Fazenda 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................R$ 5.000,00 
041240055 - CONTROLADORJA E CONTABILIDADE 
2035 - Manutenção das Ativ. do Controle Interno e Contabilidade 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 5.000,00 
288430033 - SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA 
2037 - Amortização do Principal da Dívida Contratada 
46907100— Principal da Dívida Contratual Resgatado ..............................R$ 10.000,00 
UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
122710188 - ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ. com Ensino Regular Municipal 
31901300— Obrigações Patronais .......................................... . .................... R$ 10.000,00 
123060427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
2050 - Manutenção das Despesas com a Alimentação Escolar 
33903002 - Material de Consumo...............................................................R$ 5.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ. comEnsino Regular Municipal 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 18.000,00 
123650185 - CRECHE 
2038 Manutenção das Ativ. da Creche 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 18.500,00 
123650190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
2039 - Manutenção das Ativ. do Pré-Escolar 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
123660213 - CURSOS DE SUPLÊNCIA 
2045 - Manutenção das Ativ. de Ensino Supletivo 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 15.0005,00 
R$ 700,00 
278120224 - DESPORTO AMADOR 
2046 - Manutenção das Ativ. Relacionadas com o Esporte Amador 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 
UNIDADE: 0251 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
122710188 - ENSINO FUNDAMENTAL 
2052 - Manut. das Ativ. c/ Ensino Fundamental p1 Formação do Cidadão 
31901300 - Obrigações Patronais ....................... .. ...................................... R$ 
3.000,00 
,IiII" 
123610188 - ENSINO FUNDAMENTAL 
2052 - Manut. das Ativ. cI Ensino Fundamental p1 Formação do Cidadão 
31901102 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 40.000,00 
33304104— Contribuições...........................................................................R$ 55.000,00 
12610239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
2054 - Manutenção das Ativ. como Transporte Escolar 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................ R$ 15.000,00 
UNIDADE: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ. da Secret. Municipal de Saúde 
31901300— Obrigações Patronais ...................... .. ....................................... R$ 30.000,00 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 120.000,00 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 15.000,00 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....................... R$ 45.513,00 
/1/-1-~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0270 - DEPTO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2070 Manutenção das Ativ. de Assistência Social 
3190110() - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 6.000,00 
UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Manutenção das Ativ. do Setor de Limpeza Pública 
31901 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................... R$ 20.000,00 
33903000 - Material de Consumo...............................................................R$ 8.000,00 
154520328 - PARQUES E JARDINS 
2085 - Manutenção das Ativ. de Conservação de Praças e Jardins 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 6.500,00 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 5.000.00 
154520575 - VIAS URBANAS 
2086 - Manutenção das Ativ. de Conservação das Vias Urbanas 
33903000 - Material de Consumo 
UNIDADE: 0290 - SETOR MUNIC. DE ESTRADAS E RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
33903000 - Material de Consumo .......................................................... 
Total....................................................................................................... 
R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 530.413,00 
Art. 20 - Constitui recursos para atender ao disposto no Artigo 1 0deste Projeto de 
Lei, a anulação parcial das seguintes Dotações do Orçamento vigente da Municipalidade: 
ÓRGÃO 1— PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 0101 - CORPO LEGISLATIVO 
010310001 - PROCESSO LEGISLATIVO 
2001 - Manutenção das Ativ. do Poder Legislativo 
31901300 —Obrigações Patronais.. ........... . ...................... ... ......................... R$ 2.500,00 
UNIDADE: 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 
0103 10001 - PROCESSO LEGISLATIVO 
2002 - Manutenção das Ativ. da Secretaria da Câmara 
31901300— Obrigações Patronais ..............................................................R$ 1.300,00 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................... 3.500,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ÓRGÃO II— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2005 - Manutenção das Ativ. e/ Despesa e/ Promoções e Recepções 
33903100— Premiações............................................................................... R$ 900,00 
041260024 - INFORMÁTICA 
2006 - Manutenção das Ativ. de Informática 
33903001 - Material de Consumo............................................................... R$ 3.000,00 
061810103 - PROTEÇÃO A FLORA E A FAUNA 
2012 - Manutenção de Convênios com a Polícia Florestal 
33903904 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 5.000,00 
061810177— POLICIAMENTO MILITAR 
2011 - Manutenção de Convênios com a Polícia Militar 
33903903 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 7.000,00 
UNIDADE: 0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020610019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PÚBLICO 
2024 - Manutenção das Ativ. das Ações Jurídicas de Int. Público 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 8.000,00 
020910019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Ativ. da Procuradoria Jurídica 
31909101 - Sentencias Judiciais . .............................................................. R$ 30.000,00 
32909100— Sentencias judiciais..................................................................R$ 4.900,00 
45909200 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 4.900,00 
UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Ativ. da Administração 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................... R$ 11.000,00 
31909400 - Indenizações Restituições Trabalhista..................................... R$ 10.000,00 
33903000 - Material de Consumo.............................................................. R$ 8.000500 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica......................... R$ 30.000900 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 5.000500 
2027 - Manutenção das Ativ. C/ Treinamento e Reciclagem 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ........................... . R$ 1.000,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 999900 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
092720495 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INAT. E PENSIONISTAS 
2032 - Manutenção dos Proventos e Pensões 
31900101 - Aposentadorias e Reformas ..................................................... R$ 4.000,00 
UNIDADE: 0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Ativ. do Setor de Fazenda 
33903000 - Material de Consumo...............................................................R$ 3.000,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 6.000,00 
041240055 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 
2035 - Manutenção das Ativ. Controle Interno e Contabilidade 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 2.000,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 2.000,00 
UNIDADE: 0250 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
122710190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
2039 - Manutenção das Ativ. do Pré-Escolar 
31901300— Obrigações Patronais............................................................... R$ 1.614,00 
123610188 —ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ. c/ Ensino Regular Municipal 
31909400 - Indenizações Restituições Trabalhistas................................... R$ 5.000,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ........................... R$ 1.000,00 
123610495 - PREVIDÊNCIA A INATIVOS E PENSIONISTAS 
2043 - Manutenção de Pagto de Inativos e Pensionistas 
31900100 - Aposentadorias e reformas...................................................... R$ 2.500,00 
123650185 - CRECHE 
2038 - Manutenção das Ativ. da Creche 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................ R$ 1.000,00 
123650190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
2039 - Manutenção das Ativ. do Pré-Escolar 
33903000 - Material de Consumo .............................................................. R$ 5.000,00 
123660213 - CURSOS DE SUPLÊNCIA 
2045 - Manutenção das Ativ. do Ensino Supletivo 
33903000 - Material de Consumo .............................................................. R$ 1.900,00 
128430033 - SERVIÇOS DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA 
2041 - Pagto de Juros/Amortiz. Divida Contratada 
32902100 - Juros sobre a Divida Por Contrato........................................... R$ 1.200,00 
1 
6/8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
133920247— MANUT. DAS ATIV. DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 
2047 - Manutenção das Ativ. da Biblioteca Municipal 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................... R$ 1.500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......................... R$ 2.000,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... R$ 1.900,00 
278120224— DESPORTO AMADOR 
2046 - Manutenção das Ativ. relacionadas com o Esporte Amador 
33903100 - Premiações Cult. Art. Cient. Desportivas................................ R$ 2.600,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......................... R$ 2.000,00 
UNIDADE: 0251 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO FUNDAMENTAL E VAL. DO MAGISTÉRIO 
123610188 - ENSINO FUNDAMENTAL 
2052 - Manut. das Ativ. c/ Ensino Fundamental Formação do Cidadão 
31909400 - Indenização Restituições Trabalhistas ....................................R$ 2.000,00 
UNIDADE: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Saúde 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .....................................R$ 20.000,00 
103010449 - SISTEMAS DE ESGOTOS 
1019 - Construção e Ampliação de Rede de Esgoto 
44905100 - Obras e Instalações ..................................................................R$ 168.000,00 
UNIDADE: 0270 - DEPTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2070 - Manutenção das Ativ. de Assistência Social 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 10.000,00 
2075 - Manutenção das Subv. Sociais a Diversas Entidades 
33504300 - Subvenções Sociais..................................................................R$ 4.000,00 
UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Manutenção das Ativ. do Setor de Limpeza Pública 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 5.000,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 3.009,00 
154520575 - VIAS URBANAS 
1026 - Calçamento ou Pavimentação de Logradouros Públicos 
44905 100 - Obras e Instalações - Obras e Instalações .......................... . ..... R$ 9.800,00 
718 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1027 - Construção de Sarjetas e Meios Fios e Passeios 
44905100 - Obras e Instalações.................................................................. R$ 64.800,00 
2086 - Manutenção das Ativ. de Conservação de Vias Urbanas 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...................... R$ 3.000,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física............................ R$ 2.000,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......................... R$ 3.000,00 
164820316— HABITAÇÕES URBANAS 
1036 - const. e comercialização de casas populares 
44905100 - Obras e Instalações .................................................................. R$ 44.600,00 
267820532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
2089 - Manutenção das Ativ. do Terminal Rodoviário 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................... R$ 1.000,00 
UNIDADE: 0290 - SETOR MUNIC. DE ESTRADAS E RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
2090 - Manutenção das Ativ. do Setor de Estradas e Rodagem 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros e Encargos Jurídica .................... R$ 7.000,00 
Total............................................................................................................ R$ 530.413,00 
Parágrafo 1° - Os recursos autorizados no artigo 2°, não serão incluídos nos cálculos do 
parâmetro contido no Inciso II, artigo 4° da Lei Municipal n° 625 de 28 de dezembro de 
2001. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 28 de novembro de 2002. 
APÁRECIDO MARIA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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