norma nº 659/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 6594 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 152.598,00 (cento e cinquenta e dois mil, 
quinhentos e noventa e oito reais), para reforço de Dotações 
do Orçamento vigente da Municipalidade. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, aprovou, e eu, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 152.598,00 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e 
oito reais), para reforço de Dotações do Orçamento vigente da Municipalidade, aprovado pela 
Lei Municipal N° 625, de 28 de dezembro de 2001. 
ÓRGÃO II— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 0211 - DEPTO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE 
206010014 - PRODUÇÃO VEGETAL 
2013 - Manutenção das Ativ. com a Produção Vegetais 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................R$ 1.2005 00 
UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Ativ. de Administração 
31901100— Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.............................R$ 3.600,00 
092710492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADOS 
2031 - Manutenção das Obrigações Patronais 
31901300— Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00 
092720495 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INAT. E PENSIONISTA 
2032 - Manutenção dos Proventos e Pensões 
31900101 - Despesas com Pagamentos a Inativos R$ 100,00 
UNIDADE: 0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Ativ. do Serviço da Fazenda 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 1.400,00 
1/10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
288430033 - SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA 
2036 - Pagamento de Juros da Divida Contratada 
46907100 - Principal da Divida Contratada ...............................................R$ 1.000,0 
UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
122710188 —ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ. c/Ensino Regular 
31901300— Obrigações Patronais...............................................................R$ 15.000,00 
123060427— ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
2050 - Manutenção Despesas com Alimentação Escolar 
33903002 - Despesas com Aquis. de Gêneros Alimentícios......................R$ 2.000,00 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ. e/Ensino Regular 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 4.802,00 
33903000 - Material de Consumo .............................................................R$ 2.000,00 
123640239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
2044 - Manutenção Ativ. c/Transp. Estudantes Universitários 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 3.000,00 
1253650185 - CRECHE 
2038 - Manutenção das Ativ. da Creche 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 2.000,00 
123660213 - CURSOS DE SUPLÊNCIA 
2045 - Manutenção das Ativ. do Ensino Supletivo 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 1.600,00 
UNIDADE: 0251 - FUNDO MANUT. DÊS. ENS. FUI). E VAL. DO 
MAGISTÉRIO 
122710188 - ENSINO REGULAR 
2052 - Manut. Ativ. ei Ensino Fundamental Formação do Magistério 
31901300— Obrigações Patronais...............................................................R$ 3.000,00 
2/10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2052 - Manut. Ativ. e! Ensino Fundamental Formação do Magistério 
30901102— Venc. Vantag. Professores e Profissionais do Ensino.............R$ 13.000,00 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 12.000,00 
123610239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
2054 - Manutenção das Ativ. com Transporte Escolar 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 300,00 
33903600- Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 21.396,00 
UNIDADE: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
102710428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Saúde 
31901300— Obrigações Patronais ................ . ....... . ...................................... R$ 2.000,00 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Saúde 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 5.500,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 7.600,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 26.000,00 
2059 - Manutenção das Contribuições ao CISVALEGRAM 
33504106 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.............R$ 800,00 
UNIDADE: 0270 - DEPTO MIJNIC. DE ASSIST. SOCIAL E 
PROMOÇÃO HUMANA 
08244086 - ASSIST. SOCIAL GERAL 
2070 - Manutenção dos Atendim. de Assistência Social 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 4.000,00 
UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325 - LIMPEZA PÚBLICA 
2082 - Manutenção das Ativ do Setor de Limpeza 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 4.000,00 
154520328 - PARQUES E JARDINS 
2085 - Manutenção das Ativ. de Conservação de Praças 
3 1901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 1.300,00 
3/10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
154520575 —VIAS URBANAS 
2086 - Manutenção das Ativ. Conservação Vias Urbanas 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 4.500,00 
UNIDADE: 0290 - SETOR MUNTC. DE ESTRADAS DE RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
2090 - Manutenção Ativ. do Setor de Estradas 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................... 
TOTAL 
R$ 4.500,00 
R$ 152.598 9 00 
Art. 2° - Constitui recursos para atender ao disposto no Artigo 1° deste 
Projeto de Lei, a anulação parcial das seguintes Dotações do Orçamento vigente da 
Municipalidade: 
ÓRGÃO II— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2004 - Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito e Secretaria 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................R$ 1.500,00 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 1.500,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física............................R$ 1.500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 3.000900 
2005 - Manutenção das Ativ. Desp. C/ Promoções e Recepções 
33903100— Premiações Cult., Art., Cient., e Tecnológica R$ 6.000,00 
33903601 - Pagtos. Despesas c/ Promoções e Recepções .......................... RS 3.000,00 
33903901 - Pagtos. de Despesas c/ Promoções e Recepções.....................R$ 1.800,00 
041260024 - INFORMÁTICA 
2006 - Manutenção das Ativ. de Informática 
44905201- Equipamento e Material Permanente. P/ Informática...............R$ 100,00 
061810103 - PROTEÇÃO A FLORA E FAUNA 
2012 - Manutenção do Convênio com a Polícia Florestal 
33903904 - Despesa com o Convênio da Polícia Florestal.........................R$ 2.000,00 
061810174— Policiamento Civil 
2010 - Manutenção de Convênio com a Polícia Civil 
33903902 - Despesas com o Convênio com a Polícia Civil .......................R$ 4.500,00 
Ç T 4/10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0211 - DEPTO. DE AGRIC.E METO AMBIENTE 
206010014 - PRODUÇÃO VEGETAL 
2013 - Manutenção das Ativ. coma Produção Vegetal 
33903000 - Material de Consumo .............................................................. R$ 355 5 00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 193,00 
206020089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
2017 - Manutenção das Ativ. de Desenvolvimento da Pesca 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 100,00 
206060111—EXTENSÃO RURAL 
2022 - Manutenção das Ativ. comExtensão Rural 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 100,00 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 100,00 
206070077 - IRRIGAÇÃO 
2014 - Manutenção das Ativ. do Serviço de Irrigação 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 100,00 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 100500 
UNIDADE: 0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020610019— DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE TNT. PÚBLICO 
2024 - Manutenção Ativ. Ações Jurídicas de Int. Público 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................R$ 500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 440,00 
020910019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Ativ. da Procuradoria Jurídica 
32909100— Sentenças Judiciais................................................................. R$ 100,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ........................... R$ 614,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica......................... R$ 464,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente..................................... R$ 713500 
44909101 - Sentenças Judiciais - Precatórios............................................ R$ 500500 
45909200 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................... R$ 100500 
030910019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INT. PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Ativ. da Procuradoria Jurídica 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 2.800,00 
5110 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Ativ. de Administração 
31900400— Contratação por Tempo Determinado ...................................... R$ 8.500,00 
31909200 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................... R$ 101,00 
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................................. R$ 6.000,00 
33903000 - Material de Consumo.............................................................. R$ 6.000900 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente - ................................... R$ 346900 
2027 - Manutenção das Ativ. c/ Treinamento e 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física............................R$ 961,00 
092730492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADOS 
2033 Manutenção das Contribuições ao PASEP 
33904701 - Despesas com Pagamento das Contribuições no PASEP........R$ 1.000,00 
UNIDADE: 0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Ativ. do Serviço da Fazenda 
33903000 - Material de Consumo .............................................................. R$ 551,00 
33903500 - Serviços de Consultoria...........................................................R$ 10.000,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 4.0005 00 
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 100,00 
041240055 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 
2035 - Manutenção Ativ. Controle Interno e Contabilidade 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 5205 00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$ 9985 00 
288430033 - Serviços da Divida Contratada Interna 
2036 - Pagamento de Juros da Divida Contratada 
32902100 - Juros Sobre a Divida por Contrato..........................................R$ 2.000,00 
UNIDADE: 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123610188 - ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Ativ. ei Ensino Regular 
31909400—Indenizações e Restituições Trabalhista..................................R$ 1173 00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................ R$ 2.9009 00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 4.0005 00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 1.600,00 
6/10 
PREFEITUMA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2042 - Manutenção de Despesas com Promoções e Recepções 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................R$ 1.500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 176,00 
123640239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
2044 - Manutenção Ativ. ei Transporte Estudantes Universitários 
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção ...................................R$ 115,00 
123650185 - CRECHE 
2038 - Manutenção das Ativ. da Creche 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física............................R$ 200500 
123650190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
2039 - Manutenção das Ativ. do Pré-Escolar 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 2.000,00 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 585,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................ R$ 1505 00 
123660213 - CURSOS DE SUPLÊNCIA 
2045 - manutenção das Ativ. do Ensino Supletivo 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 100900 
133920247— DIFUSÃO CULTURAL 
2047 - Manutenção das Ativ. da Biblioteca Municipal 
33903000 - Material de Consumo ........................... . .................................. R$ 427,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 100,00 
278120224— DESPORTO AMADOR 
2046 - Manutenção das Ativ. Rel. comEsporte 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................R$ 1.800,00 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 1.0005 00 
33903100 - Premiações Cult., Art., Cient., e Desportivos.........................R$ 670,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 1.5009 00 
UNIDADE: 0251 - FUNDO MANUT. DES. ENS. FUND. E VAL. DO 
MAGISTÉRIO 
123610188 - ENSINO REGULAR 
33903000 - Material de Consumo..............................................................R$ 2.500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 1.000,00 
123610217— TREINAMENTO DE RECURSOS PROFISSIONAIS 
2053 - Manutenção de Reciclagem Prof. Ensino Fundamental 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ........................... R$ 167,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 298,00 
7/10 
U~^ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UNIDADE: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Ativ. da Secret. Municipal de Saúde 
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 1.600,00 
2057 - Manutenção das Despesas com Promoções e Recepções 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 800,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 394,00 
106040087 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 
1016 - Construção e Ampliação do Matadouro Municipal 
44905100 - Obras e Instalações ..................................................................R$ 100,00 
UNIDADE: 0270 - DEPTO M. DE ASS. SOC. E PROM. HUMANA 
082440486 - CONST. AMPL. PRÉDIO DEPTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
2065 - Manutenção das Ativ. de Atendimento a Necessitados 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 120,00 
2069 - Desp. Funerais/Transi. P/ Pessoas Carentes 
33900801 - Desp. Funerais/Transi. P1 Pessoas Carentes...........................R$ 500,00 
2070 - Manutenção das Atendim. de Assistência Social Geral 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....................R$ 2.500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 3.000,00 
33909200 - Despesa de Exercícios Anteriores...........................................R$ 800,00 
113310062— PROGRAMA DE CAPACIT, DO TRABALHADOR 
2077 - Manutenção das Ativ. de Capacitação do Trabalhador 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................R$ 111,00 
162440323 - PLANEJAMENTO URBANO 
2081 - Aq. Fornec. Mat. de Constr. a Pessoas Carentes 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 2.700,00 
UNIDADE: 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325— LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Manutenção das Ativ. do Setor de Limpeza 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 10.000,00 
33903700 - Locação de Mão de Obra.........................................................R$ 500,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 141,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .....................................R$ 285,00 
8/10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
154520326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
2083 - Manutenção das Ativ. do Cemitério Municipal 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 611,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$ 380,00 
154520328— PARQUES E JARDINS 
2085 - Manutenção das Ativ. de Conservação de Praças 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 4.500,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 100,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ........................R$ 1.000,00 
154520574— VIAS EXPRESSAS 
- 1034 - Construção de Avenida Marginal 
44905100 - Obras e Instalações ..................................................................R$ 290,00 
154520575 - VIAS URBANAS 
2086 - Manutenção das Ativ. Cons, Vias Urbanas 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 10.000,00 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ............................R$ 180,00 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ................. .. .... ... R$ 1.500,00 
16810269 - ELETRIFICAÇÃO RURAL 
1035 - Melhor. Condic. Habit. do Homem do Campo 
44905100 - Obras e Instalações .................................................................R$ 100,00 
267820532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
1042 - Ampi. e Melhoria do Terminal Rodoviário 
44905100 - Obras e Instalações .................................................................R$ 740,00 
2089 - Manutenção das Ativ. do Terminal Rodoviário 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 1.000,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ....................................R$ 1.000,00 
UNIDADE: 0290 - SETOR MUNIC. DE ESTRADAS E RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
1046 - Constr. e Melhoria nas Estradas Vicinais 
44905 100 - Obras e Instalações .................................................................R$ 1.007,00 
2090 - Manutenção das Ativ. do Setor de Estradas de Rodagem 
33903000 - Material de Consumo ..............................................................R$ 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física ...........................R$ 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica .........................R$ 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 
TOTAL R$ 
8.000,00 
301,00 
1.900,00 
277,00 
152.598,00 
9/10 
LN\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo 1° - Os recursos autorizados no artigo 2°, não serão incluídos nos 
cálculos do parâmetro contido no Inciso II, artigo 40 da Lei Municipal n° 625 de 28 de 
dezembro de 2001. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 20 de novembro de 2002. 
APARECIDO MARIA DA IL 
Prefeito Municipal 
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Secretário de Administração \ 
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