norma nº 671/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 671, DE 18 DE MARÇO DE 2003 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE 
MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o Município de Planura, por intermédio do Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a Faculdade de Medicina do 
Triângulo Mineiro, para atendimento medico/hospitalar aos usuários do Sistema 
Único de Saúde do nosso município. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial 
no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta reais), pagos em 3 
parcelas mensais de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinqüenta reais), para cobrir 
as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 30 . Para a abertura do Credito Especial, que trata o artigo 
anterior, fica anulado parcialmente o valor da seguinte dotação orçamentária: 
02.70 10.302.0428 2.0063 3.390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. 
Art. 40 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Planura, 19 de Fevereiro de 2003. 
AiSarecido Maria ilva 
Prefeito MuniciDaY 
Roníldo Dminos Guilhe,ne 
Diretor Gera! \