norma nº 674/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. ° 674, DE 24 DE ABRIL DE 2003 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 
R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$18.000,00 (dezoito 
mil reais), para suprir as despesas decorrentes da Resolução N° 002 de 
10/04/2003, do Poder Legislativo, para o corrente exercício financeiro: 
0102— SECRETARIA DA CÂMARA. 
010310001 - PROCESSO LEGISLATIVO. 
2004 - Manut. das Atividades c/ Pagto da Verba Indenizatõria. 
33903600— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 18.000,00 
Art. 2° - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Especial, referido no artigo anterior, os provenientes de anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária consignada no Orçamento Programa do Poder 
Legislativo de Planura: 
0102— SECRETARIA DA CÂMARA. 
010310001 - PROCESSO LEGISLATIVO. 
1002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara. 
44905200- Equipamentos e Material Permanente. R$ 18.000,00 
Art. 30- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1° 
desta lei será utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras 
existentes. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 24 de abril de 2003. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
PROTOCOLO 
PIanura,j ---------- 
frecido Maria4a uva 
Prefeito Municio 
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Diretor Geral \