norma nº 676/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 676, DE 03 DE JUNHO DE 2003 
ELEVA O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 2. 0 , ITEM B, DA LEI MUNICIPAL 
N.° 655 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - O limite fixado pelo artigo 2 0 , item b, da Lei Municipal 
n.° 655 de 19 de novembro de 2002, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Planura, para o exercício financeiro de 2003, fica ampliado para 
45% (quarenta e cinco por cento), para suplementações necessárias a execução 
orçamentária, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Planura - 
MG. 
Art. 2. 0 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 03 de junho de 2003. 
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APARECIDO MARIA aSILVA 
Prefeito Munióip"aI CÂMARA M!.TN1CIpAL DE PLANURA 
PROTOCOLO N.9 - 
Planura,0_6 - — -------- 
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Diretor Geral