norma nº 683/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 683, DE 15 DE JULHO DE 2003 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE 
ENSINO E PESQUISA DE UBERABA - FUNEPU- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Município de Planura, por intermédio do Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a Fundação de Ensino e 
Pesquisa de Uberaba - FUNEPU, para atendimento medico/hospitalar aos 
usuários do Sistema único de Saúde do nosso município. 
Art. 21 . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial 
no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta reais), pagos em 3 
parcelas mensais de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinqüenta reais), para cobrir 
as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 3°. Para a abertura do Credito Especial, que trata o artigo 
anterior, fica anulado parcialmente o valor da seguinte dotação orçamentária: 
02.70 10.302.0428 2.0063 3.390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n. ° 671, de 18 de março de 2003. 
Prefeitura Municipal de Planura, 15 de Julho de 2003. 
APARECIDO MARTA D. S'VA 
Municoal Prefeito \ CÂMARA MUNICIPAL DE PLANU 
PROTOCOLO j 
PIanura,J2 --- --2cC 
LDO OMI G S GUIL ERM 
Diretor Geral