norma nº 685/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 685, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL 
PLANURENSE - ASSEP. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.1Fica reconhecida de utilidade pública, a Associação 
Estudantil Planurense - ASSEP, com sede nesta cidade de Planura, Estado de 
Minas Gerais, à Rua Monte Carmelo, 712, inscrita no CNPJ sob o n.° 
05.828.081/0001-36, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para 
exercer atividades estudantis, culturais, políticas e sociais. 
Art. 2. 1Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 02 de setembro de 2003. 
APARECIDO MARIA DA 
Prefeito MunicipI 
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A￾RONALDOffl OMINGOS GUILHERME 
Diretor Geral