norma nº 687/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 687, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO CORRENTE 
EXERCÍCIO, NO VALOR DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e 
dois mil e quinhentos reais), para atender as despesas com auxílio à Associação 
Estudantil Planurense - ASSEP. 
0250 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
12364239 — TRANSPORTE ESCOLAR. 
20117— Manut. das Atividades com Auxílio à ASSEP. 
335042 - Auxílio à ASSEP. R$22.500,00 
Art. 2. 1Constitui recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Especial, referido no artigo anterior, os provenientes de anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária consignada no Orçamento Programa do Poder Executivo de 
Planura: 
0250 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
12364239— TRANSPORTE ESCOLAR. 
20055 - Manut. das Ativ. comTransp. de Estudantes Universitários. 
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$22.500,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 16 de setembro de 2003. 
APARECIDO MARIA D Si 
Prefeito Municibal 
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Diretor Geral \