norma nº 690/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 690, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM FORMA DE 
DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE 
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. 0Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber de 
Furnas Centrais Elétrica S/A, imóveis do seu patrimônio, mediante dação em 
pagamento dos débitos de IPTU inscritos em dívida ativa, os imóveis abaixo 
descritos: 
TIPO LOGRADOURO N° QUADRA LOTE RG 1 VALOR EM 
R$ 
M-12A Rua 23 02 25 ME 01 23282 11.758,44 
M-12A Rua 13 07 23ME 01 23267 10.762,44 
M - 12 A Av. Marginal 36 23 ME 06 23272 10.290,74 
M-13 Rua 23 01 26 ME 11 23300 11.264,00 
M-12A Rua 13 29 01 ME 03 23014 7.445,17 
M - 12 A Av. Marginal 30 17 ME 04 23208 9.774,46 
M - 12 A Rua 13 33 01 ME 01 23012 8.131,87 
M-12A Rua 13 15 17 ME 03 23207 10.761,68 
M - 13 Rua 01 17 08 MD 05 22958 13.684,00 
M-12A Rua 21 07 25 ME 05 23286 10.525,56 
M - 12 A Av. Marginal 28 17 ME 06 23210 10.405,90 
M-12A Rua 12 09 10 ME 08 22978 11.030,94 
M-12A Rua 09 04 10MD 10 22980 12.502,32 
M-12A Rua 13 03 23 ME 03 23269 1 7.338,94 
M-12A Rua 23 04 25 ME 02 23283 11.430,29 
M— 13 Av. Marginal - 38 23 ME 05 23271 13.987,71 
LOTE Av. Marginal 11 MD 04 22986 5.836,31 
LOTE Rua 01 12 MD 10 23000 2.892,97 
LOTE____ Av. Marginal 11 MD 05 22987 6.078,98 
LOTE Rua 24 27 ME 09 23309 1.164,35 
Art. 2.1O valor da dação, autorizado pelo artigo anterior, será de 
R$ 187.067,07 (cento e oitenta e sete mil sessenta e sete reais e sete centavos), 
representativo do valor integral dos imóveis envolvidos na dação em pagamento e 
descritas no artigo anterior, constante do Laudo de Avaliação aviado pela 
Comissão Permanente da Prefeitura de Planura, devendo ser abatido o montante 
aqui referido dos débitos de IPTU inscritos na dívida ativa, de responsabilidade de 
Furnas Centrais Elétricas SIA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3. 1O Município ficará autorizado a assinar escritura de dação 
em pagamento, e as despesas de escritura e registro serão pagas pelo Município, 
e correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 4. 1Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 664, de 18 
de fevereiro de 2003. 
Prefeitura Municipal de Planura, 22 de outubro de 2003. 
APARECIDO MARIA DA SILVA 
Prefeito MunicPI\ 
RONPL O JOMIN GUILH 
Diretor Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
Aos 03 dias do mês de outubro de 2003, às 13:00 horas, na sede 
da Prefeitura Municipal de Planura, sita à Rua Monte Carmelo, 448, reuniu-se a 
Comissão Permanente de Avaliação, instituída pela Portaria 24, de 08 de outubro 
de 2002, por convocação do Sr. Presidente. Presentes os membros Antonio 
Carlos Franco, Mardone Tomain e Elizérlei Prudêncio de Oliveira. O Presidente 
relatou que, juntamente com os membros da Comissão, após inteirar-se com 
corretores de imóveis sobre os preços de terrenos e casas no Município de 
Planura, estiveram em visita aos imóveis que se pretende avaliar e constataram 
tratar-se de 16 casas e cinco terrenos, assim constituídos e localizados: 
TIPO LOGRADOURO N QUADRA LOTE RG 1 
M-12A Rua 23 02 25 ME 01 23282 
M-12A Rua 13 07 23 ME 01 23267 
M-12A Av. Marginal 36 23 ME 06 23272 
M-13 Rua 23 01 26 ME 11 23300 
M-12A Rua 13 29 01 ME 03 23014 
M-12A Av. Marginal 30 17 ME 04 23208 
M —12 A Rua 13 33 01 ME 01 23012 
M-12A Rua 13 15 17 ME 03 23207 
M-13 Rua 01 17 O8 MD 05 22958 
M-12A Rua 21 07 25 ME 05 23286 
M-12A Av. Marginal 28 17 ME 06 23210 
M-12A Rua 12 09 10 ME 08 22978 
M-12A Rua 09 04 1O MD 10 22980 
M-12A Rua 13 03 23 ME 03 23269 
M-12A Rua 23 04 25 ME 02 23283 
M - 13 Av. Marginal 38 23 ME 05 23271 
LOTE Av. Marginal 11 MD 04 22986 
LOTE Rua 01 12 MD 10 23000 
LOTE Av. Marginal 11 MD 05 22987 
LOTE Rua 24 27 ME 09 23309 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Após as análises de praxe, a Comissão passou a avaliar os 
referidos imóveis, conforme apurado em tabela abaixo: 
TIPO LOGRADOURO ft° 
02 
QUADRA 
25 ME 
LOTE 
01 
01 
RG i 
23282 
23267 
VALOR EM 
11.758,44 
- 10762,44 
M— 12A Rua 23 
M-12A Rua 13 07 23 ME 
M - 12 A Av. Marginal 36 23 ME - 06 23272 10.290,74 
M-13 Rua 23 01 26 ME 11 23300 11.264,00 
M-12A Rua 13 29 01 ME 03 
04 
01 
23014 
23208 
23012 
7.445,17 
9.774,46 
8.131,87 
M - 12 A Av. Marginal 30 
33 
17 ME 
M-12A Rua 13 01 ME 
M— 12A Rua 13 15 
17 
17 ME 
08 MD 
03 
05 
23207 
22958 
10.761,68 
M - 13 Rua 01 13.684,00 
M-12A Rua 21 07 25 ME 05 23286 10.525,56 
M - 12 A Av. Marginal 28 17 ME 
10 ME 
06 23210 10.40590 
M-12A Rua 12 09 08 22978 11.030,94 
M-12A Rua 09 
Rua 13 
04 10 MD - 
23 ME 
10 22980 12.502,32 
M-12A 03 03 23269 7.338,94 
M-12A Rua 23 04 25 ME 02 23283 11.430,29 
M-13 Av. Marginal 38 23 ME 05 23271 13.987,71 
LOTE Av. Marginal 11MD 04 22986 5.836,31 
LOTE Rua 01 12 MD 10 1 23000 2.892,97 
LOTE Av. Marginal 11 MD 05 22987 6.078,98 
LOTE Rua 24 27 ME 09 23309 
TOTAL - 
1.164,35 
187.067,07 
Nada mais havendo a tratar, o presidente d encerrado os 
trabalhos desta Comissão, dizendo que tão logo seja lavrado e assinado este 
termo, o encaminhará ao Sr. Diretor Geral da Prefeitura. 
ANTONIO CARLOS FRANCO (F 
MARDONE TOMAIN (Membro) 
ELIZÉRLEI PRUDÊNCIO DE OLIVEIRA (Membro)_______________________