norma nº 692/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 892, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Planura - MG para o Exercício de 2004. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para 
o exercício de 2004 em R$ 10.096.500,00 (dez milhões noventa e seis mil e 
quinhentos reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 
§ 1.0 Discriminação da Receita por Subcategoria: 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUÁRIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
SUPERÁVIT 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CREDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
1.258.000,00 
15.000,00 
170.00000 
2.000,00 
0,00 
40.000,00 
8.619.000,00 
1,016.000.00 
0,00 
5.000,00 
35.00000 
0,00 
9.000,00 
0,00 
R$ 
11.120.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS 11.169.000,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO -1.072.500,00 
FUNDEF 
10.096.500,00 
§ 2.° Discriminação da despesa por funções: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
E ESTADO DE MINAS GERAIS 
N° de FUNÇÃO DO GOVERNO R$ 
1 01 - LEGISLATIVA 541.476,00 
2 02—JUDICIÁRIA 316.000,00 
3 03— ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00 
4 04 - ADMINISTRAÇÃO 2.140.446,00 
5 05— DEFESA NACIONAL 0,00 
6 06— SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 
7 07 - RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 
8 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 549.426,00 
9 09— PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 
10 10—SAÚDE 1.841.000,00 
11 11 —TRABALHO 0,00 
Z 12—EDUCAÇÃO 2.597.475,00 
13 13—CULTURA 92.000,00 
14 14— DIREITOS DACIDADANIA 0,00 
15 15—URBANISMO 975.577,00 
16 16 - HABITAÇÃO 25.000,00 
17 17— SANEAMENTO 40.000,00 
18 18— GESTÃO AMBIENTAL 26.000,00 
19 19— CIÊNCIA E TECNOLOGIA 23.500,00 
20 20—AGRICULTURA 126.600,00 
21 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,00 
22 22 - INDUSTRIA 15.000,00 
23 23— COMÉRCIO E SERVIÇOS 15.000,00 
24 24—COMUNICAÇÕES 0,00 
25 25— ENERGIA 0,00 
26 26— TRANSPORTE 144.000,00 
27 27 - DESPORTO E LAZER 127.000,00 
28 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 400.000,00 
29 99—RESERVA DE CONTINGÊNCIA 101.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS 10.096.500,00 
§ 3. 0 Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICtPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 9.555.024,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 541.476,00 
TOTAL DAS DESPESAS 10.096.500,00 
Art. 2. 0 Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os fundos Municipais, autorizados a: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) realizar operações de crédito por antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio financeiro do município, observados os preceitos 
legais à matéria; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320164 e, nos termos do Art. 7. 0da Lei 
Municipal n.° 677, de 17 de junho de 2003; 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido no Art. 8. 0da Lei Municipal n.° 677, de 17 de junho de 2003. 
Art. 3. 1Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1.0 de janeiro de 2004. 
Prefeitura Municipal de Planura, 05 de dezembro de 2003, 
APARECIDO MARIA DAI\VA 
Prefeito Muni cipl \ 
/ 
RONDO OMINGUILHEIAE 
Diretor Geral 
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