norma nº 699/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
Y ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 699, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 
Eleva o Limite Fixado no Artigo 2. 1 , Item 
b, da Lei Municipal N.° 655 de 19 de 
novembro de 2002. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 O limite fixado pelo artigo 2. 0 , item b, da Lei Municipal n.° 655 
de 19 de novembro de 2002, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Planura, para o exercício financeiro de 2003, fica ampliado para 55% (cinqüenta 
e cinco por cento), para suplementações necessárias a execução orçamentária, dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Planura - MG. 
Art. 2. 1 Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 12 de dezembro de 2003. 
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APARECIDO MARIA DA S VA 
Prefeito Munici 1 
RoNÓo DINO GUI[RME 
Diretor-Geral