norma nº 701/2003

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 701,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 
628, DE 20 DE MARÇO DE 2002 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 15, da Lei Municipal n°. 628, de 20 de março de 2002, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 Os membros do Conselho Tutelar farão jus, 
mensalmente, a uma remuneração equivalente a um 
salário mínimo, inclusive 13° salário. 
Art. 20 Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 16 de dezembro de 2003. 
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APARECIDO MARIA DA Si VA 
Prefeito Municipal 
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RONAL O D ING 
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Diretor-Geral