norma nº 704/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 704, DE 17 DE MARÇO DE 2004. 
DESAFETA IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica desafetada de suas características específicas de logradouro 
para uso comum do povo, o imóvel composto da quadra 42, da Planta Cadastral do 
Município, denominado de Praça Major Eustáquio, localizado entre as Ruas 
Tupaciguara, Patrocínio, Araguari e Monte Alegre. 
Art. 2. 1O imóvel que sofreu desafetação pelo Artigo anterior, continuará a 
servir de sede para a Creche Municipal Menino Jesus. 
Art. 3•0 Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 17 de março de 2004. 
APARECIDO MARIA DA Si 
Prefeito Municipal 
Ro 
Diretor-Géral