norma nº 706/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 706, DE 07 DE ABRIL DE 2004. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART, 14 E DO INCISO V DO ART. 17, 
DA LEI MUNICIPAL N.° 628, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 O art. 14, da Lei Municipal n.° 62812002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 14. Os membros do Conselho Tutelar farão 
jus, mensalmente, a uma remuneração 
equivalente a um salário mínimo, inclusive 13 11 
salário. 
Art. 2.° O inciso V do art. 17, da Lei Municipal n.° 62812002, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17(..) 
V - escolaridade de nível fundamental; 
Art. 3. 1 Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n.° 701, de 16 de dezembro de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 07 de abril de 2004. 
APARECIDO MARIA DS1.LVA 
Prefeito Muriicubal \ 
rI01vTi GUILHRME 
Diretor-Gèral \