norma nº 708/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 708, DE 14 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM FORMA 
DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À 
COLÔNIA DE PESCADOR ZiO, IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder em 
forma de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso à Colônia de Pescador 
Profissional e Trabalhador Artesanal do Setor de Pesca ZI 0, CNPJ:0299349910001 - 
00, situada a Av. Segismundo Novais, 233-13, Centro, Planura - MG., uma parte de 
terra de sua propriedade, localizada as margens do Reservatório da Usina de 
Marimbondo. 
Art. 2.1 O imóvel é constituído de uma parte de terras situada neste 
Município de Planura - MG., com área de 5.600 m 2(cinco mil e seiscentos metros 
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Tem início na divisa das 
terras de Gilberto Paiva e a cota 448 do Reservatório da Usina de Marimbondo, daí 
segue por 80 metros com o rumo 66 030' SE, confrontando com as terras da cidade 
de Planura, deste ponto segue por 70 metros com o rumo 23 030' NE, também 
confrontando com as terras da cidade de Planura, daí segue por 80 metros com o 
rumo 66130' NO, até a divisa com as terras de Gilberto Paiva, deste ponto segue por 
70 metros com o rumo 23 030' SO, até o ponto de início dessa descrição. 
Art. 30 O valor da parte de terras foi determinado nos Termos do 
Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão Permanente de Avaliação da 
Prefeitura Municipal de Planura, expedido em 13 de maio de 2004, que igualmente 
fica aprovado pela presente Lei. 
Art. 4.0 O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso terá a 
duração de 30 anos a contar da data de sua assinatura e, esta dentro das 
disposições contidas na Lei Federal n.° 8.666/1993 e suas alterações e Lei Municipal 
n.° 52211995, como também, na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 1 4'e junho de 2004. 
Aparecido Maria d S 
Prefeito MuniciAal 
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Diretor-Geral