norma nº 711/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM 
FORMA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO À EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL 
CELULAR TIM/MAXITEL S.A., IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder em 
forma de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso à concessionária de 
telefonia móvel celular TIM/MAXITEL S.A., inscrita no CNPJ!MF sob o n.° 
01.009.68610001-44, Inscrição Estadual n° 062.795318.00-05, situada a Av. Raja 
Gabaglia, n° 1.781, Bairro Luxemburgo em Belo Horizonte - MG., parte de terreno 
situado à Rua Joaquim Antonio Cipriano, s/n. Bairro Jardim Esplanada, com 128 m 2 
(cento e vinte e oito metros quadrados), conforme croquis anexos, para implantação 
de uma Estação Rádio Base, com o objetivo de prestar atendimento de serviço de 
telefonia móvel celular a população de nossa cidade. 
Art. 2. 0O setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Planura 
deverá elaborar laudo de vistoria do imóvel a ser concedido. 
Art. 3. 11Fica determinada que as partes assinarão Termo de 
Concessão Real de Uso, estabelecendo responsabilidades e deveres, sem qualquer 
ônus de implantação, adequação e operação para o Município. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 25 de outubro de 2004. 
Aparecido Maria da Silva 
Prefeito Municipal