norma nº 712/2004

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 712, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER 
IMÓVEIS EM FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, 
PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber Dação em 
Pagamento dos imóveis abaixo descritos, caracterizados e identificados, como 
pagamento de todos os débitos fiscais referentes aos valores do IPTU, inscritos em 
dívida ativa, ajuizados ou não, dos imóveis pertencentes ao espólio de LUIZ DA SILVA 
E OLIVEIRA, representados pelos herdeiros FÁBIO DA SILVA E OLIVEIRA, MARIA 
DAISI FERREIRA E OLIVEIRA, ZILDA SILVA E OLIVEIRA LAMANNA, JOSÉ 
LAMANNA, ZILÁ SILVA E OLIVEIRA KANDRATAVICIUS, ALBERTO 
KANDRATAVICIUS, RENATO DA SILVA E OLIVEIRA, HILDA APARECIDA SILVEIRA E 
OLIVEIRA e do espólio de LUIZ DA SILVA E OLIVEIRA JUNIOR, localizados no 
Município de Planura. 
- UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Monte Carmelo, esquina 
com a Rua Araxá, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a 
área total de 800,00m2(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 547, da 
quadra n.° 103, dentro das seguintes medidas e confrontações: Confrontando pela 
frente 20,00 metros com a referida Rua Monte Carmelo, pelo lado esquerdo 40,00 
metros com o lote n.° 548; pelo lado direito 40,00 metros com a Rua Araxá; e pelos 
fundos 20,00 metros com o lote n.° 581-A; MATRICULA N.° 33.433, do competente 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
II - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Monte Carmelo, esquina 
com a Rua Estrela do Sul, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, 
contento a área total de 800,00m 2(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 
550, da quadra n.° 103, dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando 
pela frente 20,00 metros com a referida Rua Monte Carmelo; pelo lado direito 40,00 
metros com o lote n.° 549; pelo lado esquerdo 40,00 metros com a Rua Estreia do Sul; e 
pelos fundos 20,00 metros com o lote n.° 852; MATRICULA N.° 33.434, do competente 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
III - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Estrela do Sul, esquina 
com a Rua Ituiutaba, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento 
a área total de 800, 00M2 (oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 419, da 
quadra n.° 110, dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 
20,00 metros com a referida Rua Estrela do Sul; pelo lado direito 40,00 metros com o 
lote n.° 422, pelo lado esquerdo 40,00 metros com a Rua ltuiutaba; e pelos fundos 20,00 
metros com o lote n.° 420; MATRICULA N.° 33.435, do competente Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
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IV - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Jerônimo Luiz Borges, 
esquina com a Rua ltuiutaba, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, 
contento a área total de 800,00m 2(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 
420, da quadra n.° 110, dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando 
pela frente 20,00 metros com a referida Rua Jerônimo Luiz Borges; pelo lado direito 
40,00 metros com a Rua Ituiutaba, pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 421; 
e pelos fundos 20,00 metros com o lote n.° 419; MATRICULA N.° 33.436, do competente 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
V - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Estrela do Sul, na cidade 
de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 800, 00M2 
(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 422, da quadra n.° 110, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 20,00 metros com a 
referida Rua Estrela do Sul; pelo lado direito 40,00 metros com o lote n.° 459, pelo lado 
esquerdo 40,00 metros confrontando com o lote n.° 419; e pelos fundos 20,00 metros 
confrontando com o lote n.° 421; MATRICULA N.° 33.437, do competente Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais. 
VI - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Jerônimo Luiz Borges, 
esquina com a Rua Conquista, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, 
contento a área total de 800,00m 2(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 
461, da quadra n.° 110, dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando 
pela frente 20,00 metros com a referida Rua Jerônimo Luiz Borges; pelo lado direito 
40,00 metros com o lote n.° 460; pelo lado esquerdo 40,00 metros com a Rua 
Conquista; e pelos fundos 20,00 metros com o lote n.° 462; MATRICULA N.° 33.438, do 
competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas 
Gerais; 
Vil - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Estrela do Sul, esquina 
com a Rua Conquista, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, 
contento a área total de 800,00m 2(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 
462, da quadra n.° 110, dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando 
pela frente 20,00 metros com a referida Rua Estrela do Sul; pelo lado direito 40,00 
metros com a Rua Conquista, pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 459; e 
pelos fundos 20,00 metros com o lote n.° 461; MATRICULA N.° 33.439, do competente 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
VIII - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Monte Carmelo, 
esquina com a Rua Araxá, na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, 
contento a área total de 800, 00M2 (oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 
548, da quadra n.° 103, dentro das seguintes medidas e confrontações: Confrontando 
pela frente 20,00 metros com a referida Rua Monte Carmelo, pelo lado direito 40,00 
metros com o lote n.° 547; pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 549; e pelos 
fundos 20,00 metros com o lote n.° 581-A; MATRICULA N.° 33.440, do competente 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
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IX - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Monte Camielo, na 
cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 800, 00M2 
(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 549, da quadra n.° 103, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: Confrontando pela frente 20,00 metros com a 
referida Rua Monte Carmelo, pelo lado direito 40,00 metros com o lote n.° 548; pelo lado 
esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 550; e pelos fundos 20,00 metros com o lote n.° 
582; MATRICULA N.° 33.441, do competente Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais: 
X - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Estrela do Sul, na cidade 
de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 800, 00M2 
(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 582, da quadra n.° 103, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 20,00 metros com a 
referida Rua Estrela do Sul; pelo lado direito 40,00 metros com os lotes n.os 549 e 550, 
pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 567; e pelos fundos 20,00 metros com o 
lote n . os581-A e 581; MATRICULA N.° 33.442, do competente Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
XI - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Jerônimo Luiz Borges, na 
cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 800, 00M2 
(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 219, da quadra n.° 107, dentro das. 
seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 20,00 metros com a 
referida Rua Jerônimo Luiz Borges; pelo lado direito 40,00 metros com o lote n.° 218, 
pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 254; e pelos fundos 20,00 metros com o 
lote n.° 220; MATRICULA N.° 33.443, do competente Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
XII - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Jerônimo Luiz Borges, 
na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 
800, 00M2 (oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 421, da quadra n.° 110, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 20,00 metros 
com a referida Rua Jerônimo Luiz Borges; pelo lado direito 40,00 metros com o lote n.° 
420, pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 460; e pelos fundos 20,00 metros 
com o lote n.° 422; MATRÍCULA N.° 33.444, do competente Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
XIII - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Araxá, na cidade de 
Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 400,00m 2 
(quatrocentos metros quadrados), composto do lote n.° 581-A, da quadra n.° 103, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: Confrontando pela frente 10,00 metros com a 
referida Rua Araxá, por um lado 40,00 metros com o lote n.° 581; pelo outro lado 40,00 
metros com o lote n.° 588; e finalmente pelos fundos 1000 metros com o lote n.° 582; 
MATRICULA N.° 33.445, do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Frutal - Estado de Minas Gerais; 
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XIV - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Jerônimo Luiz Borges, 
na cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 
800,00m2(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 460, da quadra n.° 110, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 20,00 metros 
com a referida Rua Jerônimo Luiz Borges; pelo lado direito 40,00 metros com o lote n.° 
421, pelo lado esquerdo 40,00 metros com o lote n.° 461; e pelos fundos 20,00 metros 
com o lote n.° 459; MATRICULA N.° 33.446, do competente Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
XV - UM TERRENO URBANO, localizado na Rua Estrela do Sul, na 
cidade de Planura-MG, desta Comarca de Frutal-MG, contento a área total de 800,00m' 
(oitocentos metros quadrados), composto do lote n.° 459, da quadra n.° 110, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente 20,00 metros com a 
referida Rua Estrela do Sul; pelo lado direito 40,00 metros com o lote n.° 462, pelo lado 
esquerdo 40,00 metros com o lote n,° 422; e pelos fundos 20,00 metros com o lote n.° 
460; MATRICULA N.° 33.447, do competente Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais. 
Art. 2.0 O valor da dação em pagamento em imóveis, autorizada pelo 
artigo anterior, é de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais). 
Art. 30 O valor ora autorizado, foi determinado nos termos do Laudo de 
Avaliação apresentado pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de 
Planura, expedido em 27 de julho de 2004, que igualmente fica aprovado pela presente 
Lei. 
Art. 40 O Poder Executivo Municipal fica, também, autorizado a assinar as 
escrituras de dação em pagamentos, bem como a suportar todas as despesas 
decorrentes deste ato, que correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. 
Art.50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 09 de novembro de 2004. 
A1óarecido Maria da 
Prefeito Municipal 
Diretor-Geral 
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TERMO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
Aos 27 dias do mês de julho de 2004, às 13 horas, na sede da Prefeitura 
Municipal de Planura, sito à Rua Monte Carmelo, 448, reuniu-se a Comissão Permanente de 
Avaliação, instituída pela Portaria n.° 043, de 12 de fevereiro de 2004, por convocação do 
Presidente Sr. Mardone Tomam. Presentes os membros Rosenmayer José Francisco e 
Waidfried Zimmermann, O Presidente relatou que, juntamente com os membros da 
Comissão, após inteirar-se com corretores de imóveis sobre os preços de terrenos e casas 
no Município de Planura, estiveram em visita aos imóveis que se pretende avaliar e 
constataram tratar-se de 15 lotes urbanos. 
Após as análises de praxe, a Comissão, passou a avaliar os referidos 
imóveis, conforme apurado em tabela abaixo: 
LOTE QUADRA ÁREA VALOR MATRÍCULA LOGRADOURO 
N.° N.a EM M2 AVALIADO EM R$ 
R. Monte Carmelo 
33.433 547 103 800,00 2.200,00 
esq. c/ R. Araxá 
R. Monte Carmelo esq. c/ 
33.434 550 103 800,00 2.200,00 
R. Estrela do Sul 
R. Estrela do Sul esq. c/ R. 
33.435 419 110 800,00 2.200,00 
Itulutaba 
R. Jerônimo Luiz Borges 
33.436 420 110 800,00 1.700,00 
esq. c/ R. ltuiutaba 
33.437 R. Estrela do Sul 422 110 800,00 2.20000 
R. Jerônimo Luiz Borges 
33.438 461 110 800,00 1.700,00 
esq. c/ R. Conquista 
R. Estrela do Sul 
33.439 462 110 800,00 2.200,00 
esq. c/ R. Conquista 
33.440 R. Monte Carmelo 548 103 800,00 2.200,00 
33.441 R. Monte Carmelo 549 103 800,00 2.200,00 
33.442 R. Estrela do Sul 582 103 800,00 2.200,00 
33.443 R. Jerônimo Luiz Borges 219 107 800,00 1.700,00 
33.444 R. Jerônimo Luiz Borges 421 110 800,00 1.700,00 
33.445 R. Araxá 581-A 103 400,00 1.500,00 
33.446 R. Jerônimo Luiz Borges 460 110 t 800,00 1.700,00 
33.447 R. Estrela do Sul 459 110 j 800,00 2.200,00 
Valor total 29.800,00 
Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrado os trabalhos 
desta Comissão, dizendo que tão logo seja lavrado e assinado este termo, o encaminhará 
ao Sr. Prefeito Municipal. 
—Pxesjctente￾JoséFranjsco 
Membro ied Zimmermann 
Membro