norma nº 714/2004

RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CREDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIM 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAI 
000,00 
000,00 
0.00 
000,00 
0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF 
11.946.590.00 
-1.069.590,00 
10.877.000.00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 714, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PLANURA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2005 em R$ 10.877,000,00 (dez milhões oitocentos e setenta e sete mil 
reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 
§ 1. 1Discriminação da Receita por Subcategoria: 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUÁRIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
SUPERÁVIT 
R$ R$___ 
- 11.862.590.00 
1.182.990,00 
15.000,00 
120.000,00 
2.000,00 
0,00 
40.000,00 
9.1 36.600,00 
1.366.000,00 
0,00 
- 1/3 
( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2. 0Discriminação da despesa por funções: 
N.O de Ord. FUNÇÃO _DOGOVERNO R$ 
1 01 - LEGISLATIVA 583.386,00 
2 02—JUDICIÁRIA 161.630.00 
3 03— ESSENCIAL AJUSTIÇA 0,00 
4 04 - ADMINISTRAÇÃO 2.208.000.00 
5 05— DEFESA NACIONAL 0.00 
6 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 0.00 
7 07 - RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 
8 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 641 .500.00 
9 09— PREVIDÊNCIA SOCIAL 0.00 
10 10—SAÚDE 2.260.200,00 
11 11—TRABALHO 0,00 
12 12—EDUCAÇÃO 2.745.550,00 
13 13—CULTURA 62.000.00 
14 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 
15 15—URBANISMO 1.039.764.00 
16 16 - HABITAÇÃO 30.000.00 
17 17—SANEAMENTO 40.000,00 
18 18— GESTÃO AMBIENTAL 19.000.00 
19 19— CIÊNCIA ETECNOLOGIA 23.500,00 
20 20—AGRICULTURA 139.100.00 
21 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,00 
22 22— INDUSTRIA 15.000.00 
23 23— COMÉRCIO E SERVIÇOS 15.000,00 
24 24—COMUNICAÇÕES 0,00 
25 25—ENERGIA 0.00 
26 26 - TRANSPORTE 293.000.00 
27 27— DESPORTO E LAZER 112.000,00 
28 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 380.000,00 
29 99—RESERVA DE CONTINGÊNCIA 108.3700 
TOTAL DAS DESPESAS 10.877.000.00 
213 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
y. 
§ 3•0 Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICÍPIO - R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 10.293.61400 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 583.386.00 
TOTAL DAS DESPESAS 10.877.00000 
Art. 2. 0 Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio financeiro do município, observados os preceitos 
legais à matéria; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no 
Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Art. 7. 1da 
Lei Municipal n.° 709, de 30 de junho de 2004; 
- Em decorrência do enunciado na letra "b" deste artigo o capuf' do 
artigo 7°. da Lei Municipal n° 709. de 30 de junho de 2004, passa ter a seguinte 
redação: 
Lei n. °709, de 30 de junho de 2004. 
'Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município de 
Planura, para o Exercício de 2005, e dá outras providências". 
Art. 71'Fica o Poder Executivo autorizado no exercício financeiro de 2005. a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento),. da 
Despesa Orçamentária Fixada, utilizando os seguintes recursos." 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido no Art. 8. 1da Lei Municipal n.° 709. de 30 de junho de 2004. 
Art. 3•0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1 . 0de janeiro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Planura, 15 de dezembro de 2004. 
Aparecido Maria da S 
Prefeito Municipal \ 
Ronaldo DôhiinçJs\\Gu 
Diretor-Geral 
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