norma nº 716/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
1 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 7169 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANURA A FIRMAR 
ACORDO COM O INSS, E A PROMOVER DESCONTO NO 
REPASSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Planura aprova: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de 
parcelamento de débito junto ao INSS, oriundo de contribuições previdenciárias devidas e 
não pagas de responsabilidade da Câmara Municipal, conforme valores fixados nos termos 
de acordo firmados, que consta em Anexo a esta Lei. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o desconto 
do valor pago a título de parcelamento, bem como dos recolhimentos previdenciários 
devidos mensalmente, nos repasses feitos à Câmara Municipal, devendo estar consignado o 
referido valor devido nos orçamentos dos exercícios posteriores. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 15 de fevereiro de 2.005--- T 
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