norma nº 717/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°7179DE 20 DE ABRIL DE 2005. 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e 
seiscentos reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 °- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 6.600,00 (seis mil 
e seiscentos reais), para fazer face à contribuição à Associação de Apoio e 
Assistência "Casa de Jerônimo", para ajuda de custo das despesas com pessoas 
carentes do Município de Planura, com alimentação, banho, pousada, que 
procuram o Hospital Escola da cidade de Uberaba, para exames complementares 
e laboratoriais, bem como atendimento médico, não disponíveis em nossa rede 
de saúde. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta 
Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus 
parágrafos, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 20 de abril de 2005. 
CMARA MUNICIPAL DE PLANURL 
PROTOCOLO N. 
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