norma nº 729/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 7299 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e 
trezentos reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 °- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 4.300,00 (quatro 
mil e trezentos reais), para fazer face à contribuição à Associação Comercial e 
Industrial de Planura, para ajuda de custo das despesas com a promoção do 
comércio local, através da aquisição de 01 (uma) moto que será doada à 
Associação Comercial e Industrial de Planura, para ser sorteada entre os 
consumidores de Planura, para aumentar as vendas no comércio local. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta 
Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus 
parágrafos, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
1) 
Prefeitura Municipal de ?l u9,244ïe ,pøvembro de 2005. 
H5)MT0 TOMÊ FERREIRA 
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ÁuTo LUIZ MARTINS 
Chefe de Gabinete