norma nº 730/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
PLANURA 
Wndo um ,Voiv Tempo! 
LEI N.° 730, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PLANURA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA: 
Art. 1.0 Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2006 em R$ 11.420.850,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil 
oitocentos e cinqüenta reais, 
), 
conforme quadros demonstrativos abaixo: 
§ 1.0 Discriminação da Receita por Subcategoria: 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTES - 
R$ R$ 
12.455.719,50 
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.242.139,50 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.750,00 
RECEITA PATRIMONIAL 126.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 2.100,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 42.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.593.430,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.434.300,00 
SUPERÁVIT 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 88.200,00 
OPERAÇÕES DE CREDITO 5.250,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 73.500,00 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 9.450,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 12.543.919,50 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.123.069,50 
TOTAL GERAL 11.420.850,00 
113 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ___ 
PLANURA 
•r n__ 
§ 2.° Discriminação da despesa por funções: 
N.°deOrd. 
1. 
 FUNÇÃO DO GOVERNO 
01 —LEGISLATIVA 612.55530 
2. 02—JUDICIÁRIA 157.630,00 
3. 04—ADMINISTRAÇÃO 2.478.130,00 
4. 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 405.400.00 
5. 10—SAÚDE 2.184.831,50 
6. 12 - EDUCAÇÃO 2.748.969,70 
7. 13— CULTURA 40.100,00 
8. 15—URBANISMO 1.121.800,00 
9. 16— HABITAÇÃO 220.000,00 
10. 17—SANEAMENTO 42.000,00 
11. 18— GESTÃO AMBIENTAL 8.250,00 
12. 19— CIÊNCIA E TECNOLOGIA 23.500,00 
13. 20—AGRICULTURA 6.350,00 
14. 26—TRANSPORTE 597.625,00 
15. 27— DESPORTO E LAZER 260.500,00 
16. 28— ENCARGOS ESPECIAIS 399.000,00 
17. 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 114.208,50 
TOTAL DAS DESPESAS 11.420850,00 
§ 3.1Discriminação da despesa por Unidades Orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICIPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 10.808.294,70 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 612555,30 
TOTAL DAS DESPESAS 111.420.850,00 
Art. 2. 1Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio financeiro do município observado os preceitos 
legais à matéria; 
2/3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PIEFITUtADE 
PLANURA 
Ifliendo um Moiu Te,rpol 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos 
termos dos $$ 50 e 6 0do Art. 80. da Lei Municipal n.° 720, de 30 de junho de 2005. 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido no Art. 20. 0da Lei Municipal n.° 720 de 30 de junho de 2005. 
Art. 3.0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1.0 de janeiro de 2006. 
Prefeitura Municipal de P a, 06 i5-cd- dz-embro de 2005. 
( 
Humberto TníéFerreira 
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Fausto Luiz Martins 
Chefe de Gabinete 
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