norma nº 736/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA : 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Administração: 2005 / 2008 
Vivendo um Novo Tempo! 1 3!4 
LEI N° 7369 DE 08 DE MARÇO DE 2006. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
"Pastoral da Criança" 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública Municipal a Pastoral da Criança, 
organismo de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, sociedade civil de 
direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n000.975.471/0001-15, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 08 de março de 2006. 
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