norma nº 740/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! PREFEITURA DE 
PLANURA 
Víveiido um Novo Tempo! 
LEI N° 7409 DE 06 DE ABRIL DE 2006 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no corrente 
exercício no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes Decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei. 
Artigo l - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um 
Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para fazer 
face às despesas com o Convênio n° 148/2005, para a execução da Construção de Quadra 
Poliesportiva coberta na Escola Estadual "Alysson Roberto Bruno". Os recursos serão 
exclusivamente do município. A dotação orçamentária a ser utilizada é a seguinte: 
026001.27812.0224.10061.44905101 - Construção de Quadra Poliesportiva Coberta na 
Escola Estadual "Alysson Roberto Bruno". 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta Lei, 
o Executivo poderá dispor daqueles definidos no artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal 
n°4.320 de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O montante consignado neste Projeto de Lei não entrará nos cálculos do 
artigo 2° item b da Lei Municipal n° 730 de 06 de dezembro de 2005. 
Artigo 4° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 06 de abí de 2006. 
HUMBERTOTO'F?FERREIRA 
Pr feito i,iIunicipa1 
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FAUSÏOLUIZ MARTINS 
Chefe de Gabinete 
sua publicação, revogadas as