norma nº 746/2006

Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - Telefone (34) 3427-2100 - pmpIanuranetsite.com.br - Planura-M13 
RECEITA R$ R$ 
RECEITAS CORRENTES 14.456.068,25 
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.351.818,50 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 16.500,00 
RECEITA PATRIMONIAL 132.310,0C 
RECEITA AGROPECUÁRIA 2.200,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 44.310,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.365.591,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.543.338.75 
SUPERÁVIT 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 92.710,00 
OPERAÇÕES DE CREDITO 5.500,00 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! 
-w-- PREFITUU DE 
PLANURA 
WwIldo wn AIQ lè.fnpa! 
LEI N.° 746, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PLANURA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 
O povo do Município de Planura, por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício de 2007 em R$ 13.182.162,00 (Treze milhões,cento e oitenta e dois mil, 
cento e sessenta e dois reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 
§ 1.0 Discriminação da Receita por Subcategoria: 
1 
17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! PREFHTUEA DE 
PLANURA 
Viw,jd, um ~ Te.mpd 
ALIENAÇÃO DE BENS 77.310,00 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 9.900,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 14.548.778,25 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.366.616,25 
TOTAL GERAL 13.182.162,00 
§ 2.1 Discriminação da despesa por funções: 
NL°deOrd. 1 FUNÇÃO DO GOVERNO R$ 
1. 01 - LEGISLATIVA 660.000,00 
2. 02—JUDICIÁRIA 155.400,00 
3. 04—ADMINISTRAÇÃO 2.352.300,00 
4. 08—ASSISTÊNCIA SOCIAL 834.950,00 
5. 10—SAÚDE 2.610.050,00 
6. 12—EDUCAÇÃO 3.711.546,15 
7. 13—CULTURA 50.600,00 
S. 15—URBANISMO 1.269.700,00 
9. 16—HABITAÇÃO 117.000,00 
10. 17—SANEAMENTO 1.000,00 
11. 18— GESTÃO AMBIENTAL 3.000,00 
- 12. 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 15.500,00 
13. 20—AGRICULTURA 7.100,00 
14. 26— TRANSPORTE 568.000,00 
15. 27— DESPORTO E LAZER 397.750,00 
16. 28— ENCARGOS ESPECIAIS 297.000,00 
17. 99—RESERVA DE CONTINGÊNCIA 131.265,85 
TOTAL DAS DESPESAS 1 3. 1 82 .162,00 1 
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1! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! PLXNuRA 
Lwndo um N'..v Tempu! 
§ 30 Discriminação da despesa por Unidades Orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICÍPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 12.522.162,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA - 660.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS 13.182.162,00 1 
Art. 2.0 Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio financeiro do município observado os preceitos 
legais à matéria; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos 
termos dos $$ 51 e 61 do Art. 91 . da Lei Municipal n.° 742, de 07 de junho de 2006. 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido no Art. 20. 1 da Lei Municipal n.° 742 de 07 de junho de 2006. 
Art. 3.1 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1.0 de janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Planura, 22 de novembro de 2006. 
HU ÉFERREIRA 
eito Municipal 
\ \\0&\ 
FAUSTOLU!Z MARTINS 
Oficial de Administração 
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