norma nº 14/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 014/2007 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
14wIX10 um Noto Tempo! 
CRIA O ANEXO XI QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR 004 DE 22. DE MARÇO 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criado o Anexo XI na Lei Complementar 
Municipal n° 004 de 22 de março de 2005 sendo parte integrante do mesmo um 
cargo de Coordenadora de Triagem, conforme ANEXO desta Lei. 
Parágrafo único - O cargo mencionado no caput será de 
livre nomeação e exoneração e será provido apenas por servidores efetivos. 
Art. 2° - O cargo criado no Anexo XI fará parte da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 3° - O funcionário que for nomeado para as respectivas 
vagas fará jus a uma função gratificada no valor de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais). 
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Vivendo um Novo Tempo! 
PREFEITURA DE 
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láwndo um Now Tempo! 
Art. 4
0 - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 
Municipal n° 004 de 22 de março de 2005, passando o vencimento do cargo de 
Controlador Geral, constante do Gabinete do Prefeito, para o valor de R$ 
1.100,00 (hum mil e cem reais). 
Art. 5
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Munici al de Planura, 21 de março de 2007. 
FERREIRA 
cipal 
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Vivendo um Novo Tempo! PREFEITURA DE 
PLANURA 
Vivendo um Novo Tempo/ 
ANEXO XI 
Das Funções Gratificadas 
Função 
Gratifica 
Símbolo Vagas Vencimento 
Coordenadora 
de Triagem 
FG - COT 01 R$ 250,00 
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