norma nº 15/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! 
LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
Vivendo um Novo Tempo! 
Altera o vencimento do cargo de Técnico Agrícola 
previsto no Anexo I — Efetivos — da Lei Complementar n° 
004/2005 que dispõe sobre o quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Planura/MG 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica alterado o vencimento do cargo de Técnico Agrícola 
previsto no Anexo I da Lei Complementar n° 004/2005 que dispõe sobre o quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Planura/MG, nos seguintes termos: 
Denominação do 
Cargo 
Quantida 
de 
De cargos 
Carga 
Horária 
Semanal 
(em horas) 
Requisitos 
Básicos de 
Escolaridade 
Escala de 
Vencimentos 
( inicial ) 
Outros 
Requisitos 
Técnico Agrícola 02 40 EM/TA 1.800,00 RCc 
Artigo 2° - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, serão 
utilizadas dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefe lanura, 08 de novembro de 2007. 
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