norma nº 752/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
'F PREFEITURA DE Vivendo um Novo Tempo! PLANURA 
I4nda um N&w Tempo! 
LEI N°752,02 DE FEVEREIRO DE 2007. 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil e 
oitocentos e cinqüenta reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
• exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 5.850,00 (cinco 
mil e oitocentos e cinqüenta reais), para fazer face à contribuição à Associação 
Comercial e Industrial de Planura, para ajuda de custo das despesas com a 
promoção do comércio local no exercício de 2006, através da aquisição de 01 
(uma) moto que será doada à Associação Comercial e Industrial de Planura, para 
ser sorteada entre os consumidores de Planura, para aumentar as vendas no 
comércio local. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta 
Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus 
parágrafos, da Lei
. 
 Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 30 - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 05/12/2006, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de P de janeiro de 2007. 
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