norma nº 753/2007

• PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N° 753, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007. 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e 
oito mil reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo l - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
• exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais), a ser repassado à AssocIAçÃo DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS FRUTAL, a qual deverá empregar os recursos 
exclusivamente na construção do Centro de Reintegração Social da Comarca de 
Frutal / MG. O valor será dividido em 12 (doze) parcelas mensais e iguais no 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo que a Dotação Orçamentária a ser 
utilizada será a seguinte: 0280.08-0244.0486.200XX.33 5042. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta 
Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus 
parágrafos, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O montante consignado neste Projeto Lei não entrará nos cálculos do 
Artigo 2° item b da Lei Municipal n° 746, de 22 de novembro de 2006. 
Artigo 4° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 10 desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 02/01/2007, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dePIhura, 19 de janeiro de 2007. 
IJMBERTÕME FERREIRA 
( 
Pr. o Municipal 
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