norma nº 759/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! PflTURADE 
PLANURA 
Indo um A, re,,,/ 
LEI N.° 7599 DE 06 DE JUNHO DE 2007. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANURA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE 
FRUTAL, ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Planura, através de seus representantes 
aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado a realização de convênio entre o 
Município de Planura e o Município de Frutal, para cooperação técnica￾financeira-administrativa-assistencial, entre outras atividades da Casa Lar 
Odalice de Freitas, com a finalidade de atender crianças e adolescentes em 
situação de risco e vulnerabilidade social. 
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder e 
executar todos os empreendimentos de sua responsabilidade firmados pelo 
referido convênio. 
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de crédito especial, dotação 
0290.02.08243.0483.200117.335041.14, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) para atender recurso para implementação do presente Programa. 
Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - Telefone (34) 3427-7000 - prnplanura@:netsite.com.br - Planura-MG 
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PLANURA 
V,tndo um A4v Ten.of 
Art. 4°. Constituem recursos para atender ao disposto no Artigo 
anterior, os provenientes de anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 0290.02.08243.0483.20084.339039. 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura up1 de Planura, 06 de junho de 2007. 
B1JMB TO OME FERREIRA 
it91unicipa1 
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