norma nº 762/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e' Vivendo um Novo Tempo! 
LEI N.° 762, DE 27 DE AGOSTO DE 2007. 
fJtIIUIA t 
PLANURA 
ALTERA OS ITENS 3,16,19 E 22 DO ARTIGO 
10 DA LEI MUNICIPAL N. 540/97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Os Itens 3, 16, 19 e 22 do art. 1° da Lei Municipal n.° 
540/97 que referendou as promessas de compra e venda de imóveis de 
Furnas passam a vigorar com as seguintes redações: 
3 - Lote n°. 04 da Quadra 17-ME, c/ área de 1.101,17 m 2 , 
nele existindo uma casa de residência tipo M-12-A, c/ área de 63,19 m 2 
situada à Avenida Marginal, n° 28, Vila Residencial de Furnas, no 
valor de R$ 10.405,90 ( dez mil, quatrocentos e cinco reais, e noventa 
centavos , já quitado, figurando como promissária compradora a Sra. 
Geni Pedro de Faria Uieda. 
(...) 
16 - Lote n°, 03 da Quadra 17-ME, c/ área de 1.183,03M 2 
nele existindo uma casa de residência tipo M-12-A, c/ área de 63,19M 2, 
situada à Rua 13, n° 15, Vila Residencial de Furnas, no valor de R$ 
10.761,68 ( dez mil, setecentos e sessenta e um reais, e sessenta e oito 
centavos , já quitado, figurando como promissário comprador o Sr. 
Ronaldo Gonçalves de Oliveira. 
Rua Monte Carmelo, ( 448 -Ccnuo -.Tclefonc (34) 3427-7000 - pmplanuranetsite.com.br - Planura-MÇ. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
t ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um NOVO Tempo! PLANURA 
~Mm, 7n/ 
19 - Lote n°. 05 da Quadra 23-ME, c/ área de 1.307,62 m 2 , 
nele existindo urna casa de residência tipo MG-13, c/ área de 84,56 m 2 
situada à Avenida Marginal, n° 38, Vila Residencial de Furnas, no 
valor de R$ 13.987,71 ( t-reze mil, novecentos e oitenta e sete reais, e 
setenta e um centavos , já quitado, figurando corno promissário 
comprador o Sr. Naumi Uieda. 
22- Lote n°. 05 da Quadra 11-MD, c/ área de 1.381,58 m 2 , 
situado à Avenida Marginal, Vila Residencial de Furnas, no valor de 
R$ 6.078,98 (seis mil, e setenta e oito reais, e noventa e oito centavos), 
já quitado, figurando corno promissário comprador o Sr. Rui Roberto 
de Oliveira." 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
todos os atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. Y. Os demais itens constantes da Lei Municipal n.° 
540/97 permanecem inalterados. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 27 de agosto de 2007. 
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