norma nº 763/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vi-vendo um Novo Tempo' PLANURA 
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LEI N° 7639DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, 
no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, 
um crédito Adicional Especial no montante de R$ 5.000,00 - (cinco mil reais), a ser 
repassado ao CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE PLANURA - CONPAS, 
a qual deverá empregar os recursos no atendimento de sua finalidades filantrópicas 
assistenciais e culturais, no desenvolvimento do cidadão e na integração da sociedade. A 
dotação orçamentária a ser utilizada será a seguinte: 0280.080244.0486.200XX.335042. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no artigo 10 desta Lei, 
o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seu parágrafos, da Lei 
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, 
Artigo 30 - O montante consignado neste Projeto de Lei não entrará nos cálculos do 
Artigo 20 item b da Lei Municipal n° 746 de 22 de novembro de 2006. 
Artigo 40 - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dpP1aii4,.O-d Setembro de 2007. 
1 
MB FERREIRA 
unicipal