norma nº 764/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! PLANURA 
V,w,id., um M,.o 7oil 
LEI N.° 764, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007. 
ALTERA O ITEM 21 DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL N. 540/97 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Item 21 do art. 1° da Lei Municipal n. 540/97 que 
referendou as promessas de compra e venda de imóveis de furnas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
21 - Lote no. io da Quadra 12-MD, c/ área de 657,49M2, 
situado à Rua 1, Vila Residencial de Furnas, no valor de R$ 2.892,97 (dois 
mil, oitocentos e noventa e dois reais, e quarenta e nove centos ), já quitado, 
figurando como promissário comprador o Sr. João Batista Tomaz de 
Aquino." 
( ... )II 
Art. 21'. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. 31. Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 540/97 
permanecem inalterados. 
Art. 41. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publçção. 
Planura, 05 d,e' 
MÉ FERREIRA 
iunicival