norma nº 766/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N° 766, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. 
"REGULAMENTA A GARANTIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS SEREM BENEFICIADOS 
COM FERIADO NO DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO 
SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME LEI 8.112 DE 11 
DE DEZEMBRO DE 1990". 
A Prefeitura Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, 
DECRETA: 
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Planura decreta aos servidores públicos feriado. 
municipal no dia 28 de outubro. 
Parágrafo único. Nos casos em que a data do dia do servidor público recaia no 
final de semana, o servidor terá assegurado o seu direito no primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal d de 2007. 
EIRA