norma nº 768/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS o 0w^:k, 
Vivendo uni Novo Tempo! PLANURA 
m, N, 
LEI N. 768, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ALTERA O ITEM 22 DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL N. 540/97 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l'. O Item 22 do art. 1 1da Lei Municipal n. 540/97 que 
referendou as promessas de compra e venda de imóveis de furnas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
22 - Lote n°. 05 da Quadra 11-MD, c/ área de 1.381,58 m 2 , 
situado à Avenida Marginal, Vila Residencial de Furnas, no valor de R$ 
6.078,98 ( seis mil, e setenta e oito reais, e noventa e oito centavos ), já 
quitado, figurando como promissário comprador o Sr. Bruno Borges de 
Oliveira." 
( ... )" 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. Y. Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 540/97 
permanecem inalterados. 
Art. 41. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 04 de 
MÉ FERREIRA 
unicipal