norma nº 771/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Viveiido um Novo Tempo! PREFEITUU 
PLANURA 
LEI N.° 771, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PLANURA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 
O povo do Município de Planura, por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Esta Lei estima a receita e fixa a desjesa do Município para o 
exercício de 2008 em R$ 13.939.231,00 (Treze milhões, novecentos e trinta e nove 
- mil,duzentos e trinta e um reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 
§ 1. 1Discriminação da Receita por Subcategoria: 
RECEITA - Í R$ RS 
RECEITAS CORRENTES 
- 
15.619.900,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.162.726,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 1b8.000,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.686.174,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.627.000,00 
SUPERÁVIT 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CREDITO 5.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 35.000,00 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 9,000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF 
TOTAL GERAL PREFEITURA 
IsIsIs'J 
15.668.900,00 
1.729.669,00 
13.939.231,00 4' ( 
Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - T ite.corn.br- Planura-N1C 13 
Jose Irteiro Conde 
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PLANURA 
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§ 2.° Discriminação da despesa por funções: 
N.° de Ord. FUNÇÃO DO GOVERNO R$ 
1. 01 - LEGISLATIVA 755.481,29 
2. 02—JUDICIÁRIA 155.600,00 
3. 04—ADMINISTRAÇÃO 2.426.880,00 
4. 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.416.250,00 
5. 10—SAÚDE 2.832.518,71 
6. 12—EDUCAÇÃO 3.462.108,00 
7. 13—CULTURA 63.700,00 
8. 15—URBANISMO 1.342.500,00 
9. 16 - HABITAÇÃO 167.000,00 
10. 17— SANEAMENTO 1.000,00 
11. 18— GESTÃO AMBIENTAL 5.000,00 
12. 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 15.500,00 
13. 20—AGRICULTURA 7.100,00 
14. 26—TRANSPORTE 463.000,00 
15. 27 - DESPORTO E LAZER 384.200,00 
16. 28— ENCARGOS ESPECIAIS 297.000,00 
17. 23— COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00 
18. 99—RESERVA DE CONTINGÊNCIA 139.393,00 
TOTAL DAS DESPESAS 13.939.231,00 
§ 3.1 Discriminação da despesa por Unidades Orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICÍPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 13.183.749,71 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 755.481,29 
TOTAL DAS DESPESAS 13.939.231,00 
Art. 2.° Ficam os Orgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os Fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o ellJ pjio observado os preceitos 
legais à matéria; CONFERE CO1LQ-ORIÍJ1NAL 
PIanura,.g ( )/20 c q 
Rua Monte Carmelo, 00 448 - Centro - Te one (34) 3427 00 nura.Cc. -7íietsite.com.br -PIanura-M3
Conde 
- CPF 062.264.172RCG 27.773 
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b) abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos 
termos dos $$ 50 e 61do Art. 91 . da Lei Municipal n. °760, de 03 de julho de 2007. 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido no Art. 20. 0 da Lei Municipal n.° 760 de 03 de julho de 2007. 
Art. 3.0 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1.0 de janeiro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Pta'ra, 13 de dezembro de 2007. 
Hum ep3omé Ferreira 
/ /Jejto Municipal 
PREFEITURA 
on te Conde 
CPF ,964.186..72 - CRC.. 27,77k 
Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - Telefone (34) 3427-7000 - prnplanura@netSjte.corn.br - Planura-M913