norma nº 772/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! PLANURA 
W.en um Ncwo Te,rço/ 
LEI N°772,13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil e 
oitocentos e cinqüenta reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 5.850,00 (cinco 
mil e oitocentos e cinqüenta reais), para fazer face à contribuição à Associação 
Comercial e Industrial de Planura, para ajuda de custo das despesas com a 
promoção do comércio local no exercício de 2007, através da aquisição de 01 
(uma) moto que será doada à Associação Comercial e Industrial de Planura, para 
ser sorteada entre os consumidores de Planura, para aumentar as vendas no 
comércio local. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta 
Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus 
parágrafos, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades fmanceiras existentes. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de P a 13 de dezembro de 2007. 
FERREIRA 
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