norma nº 776/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PLANURA 
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LEI N.° 776, DE 04 DE MARÇO DE 2008. 
ALTERA OS ITENS 9 E 24 DO ARTIGO 1° DA 
LEI MUNICIPAL N.° 540197 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os Itens 9 e 24 do art. 11da Lei Municipal n.° 540/97 
que referendou as promessas de compra e venda de imóveis de Furnas 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
9 - Lote n°. 03 da Quadra 23-ME, c/ área de 570,93 m 2 ., nele 
existindo urna casa de residência tipo M42-A, com área de 63,19 m2., 
situada à Rua 13, n° 03, na Vila Residencial de Fumas, no valor de R$ 
7.338,94 (sete mil, trezentos e trinta e oito reais, e noventa e quatro 
centavos), já quitado, figurando como promissária compradora a Sra. 
Carmem de Oliveira Meio." 
24 - Lote n°. 03-A da Quadra 23-ME, c/ área de 318,97M 2 ., 
situado à Avenida Marginal, na Vila Residencial de Furnas, no valor de R$ 
1.403,60 (um mil, quatrocentos e três reais, e sessenta centavos), já quitado, 
figurando como promissária compradora a Sra. Carmem de Oliveira 
Meio." 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - Telefone (34) 3427-7000 - E-mail: pmplanura@netsite.com.br - Planura - MG. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
J,7j0 11W \r0V0 Teinjo 1 PIFIITUA 01 
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Art. Y. Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 540/97 
permanecem inalterados. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 04 de rnarío de 
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