norma nº 782/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE Vivendo um Novo Tempo! PLANURA 
I'w,id, um N.*., )'Inp! 
LEI N° 782 9 DE 21 DE MAIO DE 2008. 
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
Corrente Exercício no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes Decreta, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Corrente Exercício um 
Crédito Adicional Especial no montante de R$ 9.000;00 - (nove mil reais), para fazer 
face às Despesas com o Convênio entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PLANURA e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para a Conjugação de Esforços e Recursos da 
PREFEITURA e da EMATERJMG, para o Desenvolvimento do Setor Rural do 
Município de Planura). A programação a ser utilizada para a cobertura das despesas do 
referido convênio e a seguinte: 0270.04.20601.0014.20101.333041 - Manutenção da 
Contribuição a EMATER!MG. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo 1° desta Lei, o 
Executivo poderá dispor daqueles definidos no artigo 43 e seus parágrafos da Lei 
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O montante consignado neste PROJETO de Lei não entrará o nos cálculos 
do artigo 2° item b da Lei Municipal n° 714 de 15 de dezembro de 2004. 
Artigo 4° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta Lei será utilizado 
na conformidade das disponibilidades Financeiras existentes. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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Governo do Município de P 
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21 de Maio de 2008. 
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Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - Telefone (34) 3427-7000 - E-mail: pmplanura©netsite.com.br - Planura - MG.