norma nº 785/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo um Novo Tempo! 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
l4i4?nd& um Mv Ti1t'o! 
LEI N.2785, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO 
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 776108 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Acrescenta parágrafo único no Artigo 1 2 da Lei 
Municipal n° 776, de 04 de março de 2008, que altera os itens 9 a 24 do 
Artigo 1° da Lei Municipal n° 540/97, que referendou as promessas de 
compra e venda de imóveis de Furnas, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Os Lotes 03 e 03-A da Quadra 23-ME, 
descritos separadamente na Lei nQ 776/2008, unificam-se passando a possuir 
a área total de 890,92 m2, retornando a sua forma original constante da 
matrícula n° 23.269 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fru tal / MG, passando a denominar-se Lote n°03 da Quadra 23-ME. 
( ... ),, 
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Art. Y. Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 776/2008 
permanecem inalterad6s. 
A IDJA AJA A .J A.L JtU *.I J IA '.'A L AAJ JL., _________ 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
Vivendo um Novo Tempo.' PLANURA 
~do um Now ren-7po! 
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 07 de junho de 20 
HUMBERTd'TC)MÉ FERREIRA 
Prefe{to Municipal