norma nº 791/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
Vivendo um Novo Tempo! PLANURA 
Vivendo um Move remoo' 
LEI N.Q 791, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. 
ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL N.° 663/03 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. O Inciso XI do Artigo 1 2 da Lei Municipal n. 9 663/03 que 
autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura de Compra e Venda de 
imóveis adquiridos através do Leilão 003/98 e 001/99 aos respectivos 
adquirentes, passa a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
XI - Ao Cessionário Fábio de Paula Gomes, portador do RG 
048,988.216-18, o Lote n. 01 da Quadra 04-ME, com as respectivas 
benfeitorias, objeto da matrícula 23.049, do CRI Frutal / MG, adquirido pelo 
valor de R$ 7.852,32 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e 
dois centavos). 
( ... )" 
Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
1 
Rua Monte Carmelo, n° 448 - Centro - Telefone (34) 3427-7000 - e-mail: pmplanura@netSite.COm.br - Planura - MG. 
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Vivendo um Novo Tempo! PLANURA 
V)nda rnn /Vait empo/ 
Art. Y. Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 663/03 
permanecem inalterados. 
Art. 4. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 07 de agosto de 00 
/ 
HUMBE MÉ FERREIRA 
Municipal 
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