norma nº 798/2008

PREFEITURA MUNICUAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PRIMIURA DE 
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LEI N.` 798, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 
:.: 
ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL N. 
758/07 E ACRESCENTA O INCISO IX AO 
MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. Altera o Artigo 2 1 da Lei Municipal n 2758, de 08 de 
maio de 2007 e acrescentando Inciso IX no referido Artigo, que passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 2Q O Conselho referido no art. 1 2 desta lei será constituído 
por ii (onze) membros, acompanhados de seus respectivos suplentes, com a 
seguinte representação: 
(«.) 
IX - uni representante do Poder Executivo Municipal; 
(...)" 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os 
atos necessários para consecução do objeto da Presente Lei. 
Rua Monte Carmelo, n° 44 - Centro - Telefone (34) 3427-7000 - e-mail: prnplanura©netsite.com.br Planura - MG. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE 
Vivendo uni Novo Tempo! PLANURA 
K~Ido um ,v 
Art. 30 • Os demais itens constantes da Lei Municipal n. 758/2007 
permanecem inalterados. 
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Planura, 19 de noven)br420OS. 
ØrÉ FERREIRA 
Municipal 
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