norma nº 801/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Vivendo uni Novo Tem PREFEITURA DE po! PLANURA 
um Nuv T'ipo! 
LEI N.° 801 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PLANURA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
O povo do Município de Planura, por seus representantes aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei￾Art. 1.0 Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2008 em R$ 14.671.746,31 (quatorze milhões. seiscentos e setenta e 
um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme quadros 
demonstrativos abaixo: 
§ 1 . 1 Discriminação da Receita por Subcategoria: 
RECEITA - - R$ 
RECEITAS CORRENTES 16.963.246,34 
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.128.500,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 15.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 40.500,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 499,34 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.573.747,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.200.000,00 
SUPERÁVIT 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1 1 19.500,00 
OPERAÇÕES DE CREDITO 5.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 10.500,00 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 1 16.982.746,34 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF 2.311.000,03 
Rua Monte Carmelo, n° 448 - Cen re1f6I) 3427-7000 - E-mail: pmplanura@netsjte.com.br - Planura -AG. 
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OTAL GERAL 471'46Ç31' 
§ 2.1Discriminação da despesa por funções: 
N.° de Ord. FUNÇÃO DO GOVERNO - R$ 
1. 01—LEGISLATIVA 847.343,94 
2. 02—JUDICIÁRIA 116.100,00 
3. 04—ADMINISTRAÇÃO 2.654.200,00 
4. 08 —ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.358.100,00 
5. 10—SAÚDE 2.590.961,95 
6. 12—EDUCAÇÃO 3.644.061,95 
7. 13— CULTURA 74.200,00 
8. 15 - URBANISMO 1.593.661,47 
9. 16— HABITAÇÃO 185.000,00 
10. 17—SANEAMENTO 17.000,00 
11. 18— GESTÃO AMBIENTAL 8.000,00 
12. 19— CIÊNCIA E TECNOLOGIA 30.500,00 
13. 20—AGRICULTURA 24.100,00 
14. 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00 
15. 26—TRANSPORTE 739.500,00 
16. 27— DESPORTO E LAZER 372.300,00 
17. 28— ENCARGOS ESPECIAIS 265.000,00 
18. 99— RESERVA DECONTINGÊNCIA 146.717,00 
TOTAL DAS DESPESAS 13.824.402,37 
§ 3.1Discriminação da despesa por Unidades Orçamentárias: 
ENTIDADES DO MUNICÍPIO R$ - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 1824.4027 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 847.343,94 
TOTAL DAS DESPESAS 14.671.746,31 
Art. 2. 0Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive 
os fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio financeiro do município observado os preceitos 
legais à matéria; 
Rua Monte Carmelo, no 448 - Centro - TeífõÏië(34) 3427-7000 - E-mail: pmplanuranetsjte.com.br - PIanura2Lv1G. 
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b) abrir Créditos Suplementares até o limite de 55% (cinqüenta e cinco 
por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos 
estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964 e, nos 
termos dos $$ 5 1e 6° do Art. 90• da Lei Municipal n.° 784, de 01 de julho de 2008. 
c) utilizar Reserva de Contingência destinada ao atendimento de 
Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido no Art. 20. °da Lei Municipal n. °784 de 01 de julho de 2008. 
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor no dia 1 . 0de janeiro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Planura, 29 de Dezembro de 2008. 
-VZ1dEir ~uÍz da Conceição 
Prefeito Municipal em Exercício 
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