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← Planura (MG)

norma nº 804/2009

Tipo Lei
Número / Ano 804 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação financeira para aquisição financiada de veí­culo e dá outras providências
native_id481

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA Ç/OADE DE TODO5 
AMA. 200912012 
LEI N° 804, DE 05 DE MARÇO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERA ÇÃO 
FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO E DÁ 
O UTRAS PR VIDÊNCIA 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair junto a instituições 
bancárias do sistema oficial de crédito, operação financeira até o montante de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição financiada de veículo, uma vez que 
suas parcelas não poderão exceder o prazo de 31 de dezembro de 2012. 
Art. 2' -Em decorrência do enunciado no art, l, desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a suplementar recursos no orçamento vigente até o montante de R 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 30 - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
Aos 05 de março de 2009 
j5XR5 NGINI 
Prefeito Municipal 
cONpEi (td 
PLanura / 
T1 

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