| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operação financeira para aquisição financiada de veículo e dá outras providências |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS UMA Ç/OADE DE TODO5 AMA. 200912012 LEI N° 804, DE 05 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERA ÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO E DÁ O UTRAS PR VIDÊNCIA A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair junto a instituições bancárias do sistema oficial de crédito, operação financeira até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição financiada de veículo, uma vez que suas parcelas não poderão exceder o prazo de 31 de dezembro de 2012. Art. 2' -Em decorrência do enunciado no art, l, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar recursos no orçamento vigente até o montante de R 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 30 - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Planura, Aos 05 de março de 2009 j5XR5 NGINI Prefeito Municipal cONpEi (td PLanura / T1