norma nº 813/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UMA CiDADE DE TODOS 
ADM. 200912012 
LEI N° 813 DE 25 DE AGOSTO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DÁ REI.)AÇÃ() 
1)0 ARTIGO 20 DA 808/2009, QUE AUTORIZO A 
DOAÇÃO DE TERRENO LRBANO À POMAI) \ Íll \ 
cos1ÉTIcos LTDA ME. 
A Câmara Municipal de Planura. Estado de tinas Gerais. por seus representantes 
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. V O artigo 2° da Lei n° 808 de 12 de maio de 2009 passa a ter a seguinte redaç: 
Art. 2° O imóvel doado pelo ciii. i, dsici lei. 1.!) /i!ii?1çC?() 
exclusiva para a edificação do comércio da empresa beneficiária. não 
podendo ter outra destinação, sem autorização legislativa. 
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições comidas na Lei nD 808 2009 que aqui nc 
sofreram modificações. 
Art. 3° Revogando as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei Nileneer. que a 
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura, 
em 25 de agosto de 2009 
.joÃo GANGTNI 
Prefeito \ lunicipal