norma nº 814/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009 20 12 
LEI N° 8149 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APROVAÇÃO DO 
LOTEAMENTO "RECANTO DA BAGAGEM" SITUADO NESTA CIDADE DE 
PLANURA 
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais. por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aprovação de 
Projeto de Loteamento denominado "Recanto da Bagagem" de acordo com a planta. 
memorial descritivo e cronograma fisico de obras apresentados em anexo a esta Lei. 
oriundos do Processo N° 362/2009, em nome de Reinaldo Domingos Guilherme. 
portador do CPF: 361.554.976-72, que se responsabilizará pela correta implantação do 
empreendimento, conforme determina a legislação federal, estadual. municipal e os 
compromissos assumidos no Projeto, que faz parte integrante desta lei. 
Art. 20 Para consecução do enunciado no art. 1°. desta Lei. ficam os órgàos 
competentes da Prefeitura Municipal de Planura, autorizados a procederem às 
anotações, cadastramentos dos lotes e consequentemente lançamentos de IPTU e demais 
taxas previstas na legislação pertinente, bem como averbações necessárias, em 
decorrência da aprovação ora autorizada. 
Art. 3° Caberá a Administração Pública Municipal a aprovação dos projetos de 
construção, de Reforma e Ampliação bem como a emissão de alvarás, certidões e 
habite-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UMA CIDADE DE TODOS 
ADM. 2009 2012 
Art. 40• Nenhuma obra relacionada no Projeto de Loteamento ou quaisquer 
outras, poderá ser iniciadas no loteamento sem autorização por parte do poder público 
Municipal, obedecendo-se o cronograma físico de sua execução. anexo a esta lei. 
Art. 5°. Fica estabelecido que o não cumprimento dos prazos previstos no 
cronograma fisico de execução das obras ou qualquer irregularidade por parte do 
empreendedor, que venha a ferir as normas de loteamento e ambiental. implicará na 
revogação automática da autorização concedida. 
Art. 60. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Determino, assim, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente corno nela contém. 
Prefeitura Municipal de Planura. 
em 07 de outubro de 2009. 
JõAõGangini 
Prefeito Municipal